072589 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E valida a promessa de compra e venda de bens imoveis exarada em dois documentos - original e duplicado - se o promitente-vendedor tiver assinado o exemplar entregue ao promitente-comprador e este tiver assinado o exemplar entregue aquele. II - O disposto no n. 3 do artigo 410 do Codigo Civil, aditado pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e aplicavel exclusivamente a promessa de compra e venda de predios destinados a habitação propria.