13670/16.9T8LRS-C.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

I– O depoimento de parte, quando é requerido pela própria parte, numa ação versando sobre direitos indisponíveis, deve ser entendido como requerimento de declarações de parte, pois esta é livre de requerer as respectivas declarações dentro do limite temporal imposto no artigo 466º nº 1 do C.P.C, desde que o requeira relativamente a factos em que tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento directo.

Acordam na 6ª Seção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Na ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, instaurada por A [ Joana ….] contra B , o tribunal, por despacho proferido em 06.07.2018, admitiu a contestação, indeferindo o requerido depoimento de parte, por força do disposto no artigo 354º al. b) do Código Civil . Não se conformando, o réu interpôs recurso de apelação, em separado, pedindo a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por decisão que defira o requerido. O apelante formula as seguintes conclusões das alegações de recurso: «A) – Instrumento jurídico, da descoberta da verdade material, a Lei Processual Civil, concita a consideração, pelo Tribunal a quo da plenitude de todos os meios de prova, ( arts. 411.º , par. único, 417.º , n.º 1, do CPC ), arrimando a produção da prova, mesmo que desfavorável à parte que a invoque, à realidade dos factos ( art. 413.º , par. único, do CPC , conjugado com o art. 341.º , par. único, do CC ), tendo que se sujeitar ao pedido temporão de depoimento de parte, (arts. 466.º, n.º 1, e n.º 2, em conjugação com o art. 452.º , n.º 1, e ainda, o par. único do art. 411.º , par. único, do CPC ). B) – Perante a liberdade inquisitiva do juiz, ainda que emirjam declarações sobre factos atinentes a direitos indisponíveis, como é o caso do divórcio, decerto ineficazes para produzir confissão, ( art. 354.º , par. único, al. b), do CC ), tal não obsta a que, o exercício prático da confissão judicial provocada, ( art. 356.º , n.º 2, do CPC ), rectius depoimento de parte, na sua imediação, cumpra, mormente como base da construção de presunções judiciais, parte essencial da formação da convicção do Tribunal a quo ( arts. 349.º , par. único, e 351.º , par. único, do CC , em conjugação com o art. 607.º , n.º 4, do CPC ), pelo que não pode ser recusado nos termos do art. 354.º alínea b) do CPC . 2 Ac. do TRL, de 10-04-2014, Proc. N.º 2022/07.1TBCSC-B .L1-2, Relator: Ondina Carmo Alves, disponível em: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a513acb99d4c9b6b80257cc2004449c1?OpenDocument VI Das Alterações Pretendidas Nestes termos, por ser de direito, e estar em tempo ( art. 638.º , n.º 1, segunda parte, conjugado com o art. 138.º , n.º 1, do CPC ), deverá ser recebido o presente requerimento e, por via dele: Sem prejuízo de ser imediatamente corrigido, o lapso de escrita, assinalado, supra, nos arts. 1.º, a 4.º, desta peça, para onde respeitosamente se remete, nos termos e para os efeitos do n.º 2, do art. 146.º , do CPC . Ser o despacho recorrido revogado, e ser deferido o requerido depoimento de parte, por tal imediação, ser fundamento decisivo para a plena convicção do julgador. Fazendo-se assim a Vossa Costumada e Prudentíssima: JUSTIÇA!» Foram oferecidas contra-alegações pela autora, pugnando pela manutenção do despacho recorrido. Nas contra-alegações são apresentadas as seguintes conclusões: «I. – O douto despacho a quo, na parte em que o Recorrente delimita o objecto do seu recurso, não merece censura, devendo ser mantido qua tale. II. – Porquanto, o peticionado colide com a natureza do expediente de prova em causa. III. – Com efeito, o depoimento de parte, seja pela sua inserção sistemática no diploma legislativo em apreço, bem como, pela letra da lei, que regula o mesmo, apenas se aplica a factos que sejam suscetíveis de confissão. IV. – O Capítulo III do CPC, (respeitante à Prova por confissão e por declarações das partes), faz uma separação cirúrgica entre os dois meios de prova que o integram, colocando sob a Secção I, o depoimento de parte e na Secção II, a respeitante á prova por declarações de parte. V. – Esta separação teve um propósito, o de separar o que é intrinsecamente diferente. VI. – Pelo que, ainda que por remissão seja aplicável, à prova por declarações de parte, o disposto na Secção I (n.º2 do artigo 466.º), o inverso não sucede. VII. – Assim, sendo situações estanques, não pode ora o Recorrente pretender aplicar subsidiariamente porque conveniente, o regime das declarações de parte. VIII. – Neste sentido e estando perante um direito indisponível e por tal, insusceptível de confissão, deve ser indeferido o depoimento de parte. IX. – Mais, acresce que o Recorrente, quando solicitou o depoimento de parte, não deu cumprimento ao dever de indicar concretamente quais os pontos a que pretendia depor. X. – Face ao exposto, sempre a sua pretensão teria que improceder. XI. – Pelo que, se requer a improcedência do presente recurso, confirmando o despacho recorrido. NESTES TERMOS, negando provimento ao recurso e confirmando o Douto despacho recorrido, farão V. Exas., como sempre, INTEIRA JUSTIÇA!» Obtidos os vistos legais, cumpre apreciar. Questões a decidir: O objeto e o âmbito do recurso são delimitados pelas conclusões das alegações, nos termos do disposto no artigo 635º nº 4 do Código de Processo Civil . Esta limitação objetiva da atuação do Tribunal da Relação não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cf. Artigo 5º , nº 3, do Código de Processo Civil ). Similarmente, não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas (Abrantes Geraldes, Recursos no N.C.P.C., 2017, Almedina, pág. 109). Importa apreciar unicamente se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 411º , 417º nº 1, 466º nº 1 e nº 2 do C.P.C ., e ainda o artigo 341º do Cód. Civil pelos motivos invocados pelo apelante? FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO O despacho recorrido, devidamente rectificado, é do seguinte teor: «Admito a contestação junta aos autos pelo réu, indeferindo o requerido depoimento de parte do mesmo atento, desde logo, o disposto no artigo 354º alínea b) do Código Civil .» No entender do apelante, «a Lei Processual configura, uma obrigação genérica do Juiz proceder a atividade processual à descoberta da verdade, mediante “todas as diligências necessárias” ( art. 411.º , par. único, do CPC ), à qual corresponde o princípio do inquisitório». «Ademais, cumpre ao Tribunal, tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las, ou seja, e praticamente, um facto alegado pelo autor, e que só a si aproveita, pode ser provado pela parte contrária, ou seja, a quem o facto é desfavorável, mediante a solução normativa do art. 413.º , par. único, do CPC , que visa exatamente a solução judicial mais próxima da realidade material, e da própria função da prova, afinal a demonstração da realidade dos factos, como prevê o art. 341.º , par. único, do CC ». O depoimento de parte é por natureza pessoal, conforme resulta do disposto no nº 1 do artigo 452º nº 1 do C.P.C ., prevendo que o juiz pode em qualquer estado do processo determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento, informações ou esclarecimentos sobre factos que interessem à decisão da causa, tal como pode ser requerido por alguma das partes, desde que se indiquem logo de forma discriminada os factos sobre que há de recair (nº 2 do artigo 452º). Similarmente, as partes podem requerer atualmente, por força do artigo 466º nº 1 do C.P. Civil, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto. Na verdade, o depoimento de parte, quer a requerimento da parte contrária ou da comparte (artigo 453º nº 3), quer por iniciativa oficiosa do juiz, destina-se à obtenção da prova por confissão, podendo de acordo com o novo regime legal consagrado (artigo 466º e seg.) servir igualmente como elemento de prova relativamente a factos que sejam favoráveis à própria parte, sujeito à livre apreciação do julgador. Mas neste último caso, não se trata do depoimento de parte, mas sim das declarações de parte, que constitui um verdadeiro meio de prova – instituto de direito probatório material, portanto – não previsto no Código Civil (Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao N.C.P.C., Vol. I, pág. 364). No caso em apreço, está em causa o depoimento de parte do réu, que foi requerido pelo mesmo na contestação. Afigura-se que o ora apelante pretendia requerer as suas próprias declarações de parte, pois conforme já se assinalou o depoimento de parte é, por regra, requerido pela parte contrária ou pela comparte, e naturalmente o réu pretendia através deste meio de prova fazer a demonstração dos factos que lhe sejam favoráveis, e não o inverso. Consequentemente, a fundamentação do despacho recorrido é correta, pois a ação de divórcio versa sobre direitos indisponíveis, considerando que a dissolução do casamento está submetida às regras dos artigos 1773º e seguintes do C.C., com natureza imperativa, mas o tribunal não teve em linha de conta que o requerimento em causa partia da própria parte, e que esta é livre de requerer as respectivas declarações dentro do limite temporal imposto no artigo 466º nº 1 do C.P.C , na condição de o requerer relativamente a factos em que tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento direto. Por força do poder-dever de gestão processual e do princípio de adequação formal, tal como é delimitado no artigo 6º nº 1 do C.P.C ., incumbe ao tribunal dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação e recusando o que for impertinente ou meramente dilatório. Na situação em apreço, o requerimento do réu deve ser entendido como requerimento de declarações de parte, a quem incumbe apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova, juntamente com a contestação – artigo 572º alínea d) do C.P.C. Nesta medida, deve ser revogado o despacho de indeferimento e substituído por outro, com acolhimento das pretensões do apelante. DECISÃO Em face do exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente e em revogar o despacho recorrido, substituindo-se por outro em que se convole a pretensão do réu/apelante na prestação de declarações de parte, nos termos do artigo 466º do C.P.C ., convidando-se ainda o requerente, se necessário, a indicar de forma discriminada os factos sobre os quais irão incidir as pretendidas declarações. Custas a cargo da apelada ( artigo 527º , nº 1 e nº 2 do C.P.C .). Lisboa, 04.07.2019 (Ana Paula Albarran Carvalho) (Nuno Lopes Ribeiro) (Gabriela Fátima Marques)