96A864 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No domínio do CPC67, o cônjuge que não foi demandado na acção de despejo, e que sempre viveu com o consorte e filhos comuns no locado, pode opor-se por meio de embargos de terceiro ao mandado de despejo. II - Tal solução está hoje consagrada expressamente no CPC95, aprovado pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro.