9451187 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9451187
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Doação mortis causa, Doação pura, Abertura da sucessão, Avaliação, Actualização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014689
Nr Documento: RP199505089451187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8aed788a2837d098025686b0066acfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451187.0D
Sumário
Em processo de inventário a avaliação dos bens imóveis doados em vida faz-se com referência à data da abertura da herança e não à data da respectiva escritura, não se fazendo qualquer actualização do seu valor. A actualização só ocorre nos casos de doação em dinheiro ou de encargos em dinheiro cumpridos pelo donatário. As despesas feitas pelos donatários com benfeitorias são deduzidas ao valor dos prédios. Tendo os peritos reportado o valor dos prédios à data da celebração da escritura de doação, que o foi muitos anos antes da morte dos donatários, terá de anular-se esse laudo e repeti-lo em conformidade.