0070464 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0070464
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Representação, Presencialidade, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006084
Nr Documento: RL199210210070464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a780b520a18512b68025680300010d47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0070464.0C
Sumário
As pessoas colectivas são representadas em juízo e fora dele por quem os estatutos determinarem ou, na falta de disposição estatutária, à administração ou a quem por ela for designado; Nenhuma das procurações apresentadas pelo patrono individualiza o processo e não confere quaisquer poderes especiais para representar ou substituir a pessoa colectiva no cumprimento da obrigação de comparência pessoal no julgamento, prescrita no n. 1 do artigo 89 do Código de Processo do Trabalho, já que para tal as referidas procurações nem sequer obedecem aos requisitos exigidos pelo n. 2 do artigo 14 do Decreto-Lei 729-F/75 de 1975/12/22. A pessoa colectiva estava obrigada a comparecer na audiência de julgamento por intermédio de pessoa que a representasse pessoalmente e que para tal não bastava a presença do seu mandatário judicial munido das referidas procurações de que era portador, o que implica a sua falta de comparência pessoal na referida audiência.