Sumário [da responsabilidade da relatora]: I. Na remissão operada pelo corpo do artº 12º da Lei da Identificação Criminal, aprovada pela L. nº 37/2015, de 05.05, para a previsão dos nºs 5 e 6 do...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): Não é exigível, pelo menos, no regime de mera ordenação social a identificação da pessoa singular que actuou em nome e em representação da pessoa colectiva...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) I – Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 99/2009, a exclusão da responsabilidade contraordenacional da pessoa coletiva pressupõe a existência de...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Tendo o Autor pedido, na petição inicial, a condenação no cumprimento duma obrigação, emergente de contrato, que se...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I- As nulidades processuais, que podem ser principais ou secundárias, e estão reguladas nos arts.º 186.º a 202.º do CPC, são distintas das nulidades da...

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - Na falta de disposições próprias no CIRE quanto ao ato de citação, para além das referências...

Sumário da responsabilidade do Relator. I - O exame crítico traduz-se numa enunciação – e não numa enumeração – do processo racional e lógico através do qual o Tribunal formou a sua convicção,...

Sumário: I - O registo de identificação criminal tem relevantes efeitos restritivos na liberdade e na privacidade, atingindo direitos salvaguardados pelo n.º 1 do artigo 26.º da Constituição da...

O interesse em agir afere-se pelo sacrifício que a decisão representa a qualquer sujeito processual ou por alguém que esteja a defender um direito afectado pela decisão.

I- Ao contrário do que sucede no direito penal, o direito contra-ordenacional admite, como regra geral, a imputação de responsabilidade não apenas a pessoas singulares, mas também a pessoas...