00296/04 - Tribunal Central Administrativo Sul

1- Por força do artigo 35º do CPTA, deve ser notificada ao Autor a apresentação da contestação, bem como a dos documentos que a acompanham. 2- E, de acordo com o preceituado no artigo 84º nº 6 do mesmo diploma, da junção do Processo Administrativo deve ser dado conhecimento a todos os intervenientes no processo. 3- Revelando os autos que não foram atempadamente cumpridas tais notificações, deve ser decretada a nulidade do todos os actos subsequentes a essa omissão, dado o comando do artigo 201º nºs 1 e 2 do CPC.

Acordam os Juizes do 2º Juízo, 1ª Secção, do Tribunal Central Administrativo Sul: 1. I... – Construção Civil e Obras Públicas, Lda. , com os sinais dos autos, vem recorrer da sentença lavrada a fls. 109 e seguintes no TAF de Beja, que julgou improcedente por não provada a presente impugnação do acto de adjudicação, proferido pela Câmara Municipal de Serpa , da empreitada de construção do Arquivo Municipal Abade Correia da Serra à contra interessada H... – Construções Civis, L da. Em sede de alegações, formulou as conclusões que, com pertinência, se seguem: 1- De harmonia com o disposto nos nºs 1 e 2 do art. 492 do CPC , aplicável ex vi art. 35º do CPTA, deveria a ora recorrente ter sido notificada da apresentação da contestação apresentada pela autoridade administrativa e pelos demais contra interessados. 2- O mesmo sucedendo em relação aos documentos anexos aos autos (art. 526º CPC, ex vi art. 35º CPTA). 3- De acordo com o disposto no art. 84º do CPTA, a Câmara Municipal de Serpa estava obrigada à junção aos autos do processo administrativo de concurso. 4- Do mesmo modo, estava o Tribunal recorrido adstrito ao dever de notificar a autora da respectiva junção, o que não cumpriu.. 5- Tal situação acarreta o vício de nulidade e, em consequência, a anulação de todo o processado subsequente à petição inicial (art. 201º CPC, ex vi era. 35º CPTA). Contra alegou a Câmara Municipal de Serpa que, por sua vez, apresentou as seguintes conclusões: I- O CPTA não impõe que as contestações apresentadas pelos RR sejam notificadas aos demais interessados. II- Já a junção aos autos do Processo Administrativo deve ser objecto de notificação, em obediência ao disposto no art. 84º nº 6 do acima citado Código de Processo. III- Porém, o não cumprimento desta formalidade não influiu na decisão da causa.. IV- Em virtude de neste processo não ter sido requerida produção de prova testemunhal, nem de nele serem admitidas alegações. V- Pelo que, não o impondo alei, tal omissão não é susceptível de, só por si, produzir a nulidade do processo. VI- No procedimento do concurso público, relativo à “empreitada de raiz para a construção do Arquivo Municipal Abade Correia da Serra”, foi respeitado e cumprido o programa do concurso. VII- Foi dado tratamento igual a todos os concorrentes. VIII- E foram as suas propostas apreciadas com imparcialidade. IX- Não tendo havido, assim, qualquer violação da lei aplicável ao procedimento. X- Todas as objecções levantadas pela ora recorrente, em sede de audiência prévia, foram objecto de análise e de resposta, clara e inequívoca, no relatório da Comissão de Avaliação das Propostas. XI- Ao remeter para esse relatório, a Câmara Municipal de Serpa deu suficiente e adequada fundamentação à sua decisão. XII- A douta sentença recorrida conheceu de todas as questões levantadas pela Autora, ora recorrente, a todas respondendo com clareza e apoiada na melhor jurisprudência. Deve assim considerar-se não ser essa sentença merecedora de qualquer censura, o que obriga a mantê-la nos seus precisos termos. O Exmº Procurador Geral Adjunto neste Tribunal foi devidamente notificado, nada requerendo. 2. Os Factos. Ao abrigo do disposto no artigo 713º nº 6 do CPC , remete-se para a decisão sobre a matéria de facto constante da sentença recorrida (fls. 112 e 113), que não foi impugnada e à qual são acrescentados os factos seguintes: Em 19/4/2004, a Câmara Municipal de Serpa deu entrada à sua contestação, juntando o Processo Administrativo (fls. 98 a 100). Por despacho de 13/5/2004, o Senhor Juiz a quo ordenou que o Ministério Público fosse notificado da junção do dito P.A. (fls. 102). Em 14/5/2004, o Exmº Magistrado do Ministério Público foi notificado dessa junção ( ibidem ). As partes não foram notificadas da junção do mencionado P.A. 3. O Direito. A empresa I... – Construção Civil e Obras Públicas, Lda. veio, ao abrigo do disposto no artigo 100º nº 1 do CPTA, impugnar o acto de adjudicação à concorrente H... – Construções Civis, Lda. do concurso público, aberto pela Câmara Municipal de Serpa, para construção do edifício destinado ao Arquivo Municipal Abade Correia da Serra. Tendo a dita impugnação sido julgada improcedente por sentença do TAF de Beja, que manteve os termos do disto contrato, a impugnante veio dela recorrer, arguindo primeiro a sua nulidade por falta de notificação da contestação e da junção do P.A , para além de insistir na verificação dos vícios que, em seu entender, enfermam a deliberação impugnada, tomada em 4/2/2004. A Câmara Municipal recorrida pugna pela inexistência de tal nulidade, face ao disposto no artigo 201º nº 1 do CPC , e defende o julgado. Cumpre decidir. Antes de mais, iremos conhecer da invocada nulidade, pois da sua eventual procedência pode depender o conhecimento do mérito do recurso. De acordo com o preceituado nos artigos 492º e 526º do CPC , aplicáveis por força do artigo 35º do CPTA, a apresentação da contestação deve ser notificada ao Autor, bem como a dos documentos que a acompanham, salvo se o dito Autor estiver presente ou o documento for oferecido com alegações que admitem resposta. Trata-se de um afloramento do princípio do contraditório, elementar no nosso sistema processual, que permite à parte contrária tomar posição sobre questões suscitadas na contestação, ou nos documentos que a acompanham. Por outra banda, o artigo 84º nº 1 do CPTA impõe à entidade demandada a remessa, com a contestação ou dentro do respectivo prazo, do processo administrativo, quando exista, e demais documentos respeitantes à matéria do processo e de que seja detentora, processo e documentos esses que ficarão apensos aos autos. Esta obrigação da remessa do PA com a resposta ou contestação já era imposta à autoridade recorrida no âmbito da legislação anterior, por força do artigo 46º nº 1 da LPTA. Ora, por determinação expressa do nº 6 do citado artigo 84º do CPTA, “da junção aos autos do Processo Administrativo é dado conhecimento a todos os intervenientes”, sob pena de nulidade ( artigo 201º nº 1 do CPC ). Compreende-se que a Autora tenha necessariamente que tomar conhecimento do teor da contestação, documentos que eventualmente a acompanharam e do Processo Administrativo junto pela autoridade requerida, para poder atempadamente usar do seu direito de resposta a questões naquela suscitadas ou de exame dos documentos juntos ou apensos, para controlo da respectiva autenticidade e suficiência. Por isso, no caso sub judicio, a recorrente teve razão ao insurgir-se por ter tomado conhecimento daqueles dados processuais apenas ao ser notificada da sentença final, não havendo os autos qualquer notícia de que lhe tivesse sido notificada a junção dos referidos contestação e Processo Administrativo, pois a fls. 102 dos autos apenas foi ordenada e executada a notificação da junção do P.A. ao Digno Magistrado do Ministério Público. Mostram-se, pis, procedentes as conclusões 1ª a 5ª das alegações da recorrente, e irrelevantes as demais, impondo-se a declaração de nulidade pedida, bem como a de todos os actos subsequentes que dele dependam ( artigo 201º nºs 1 e 2 do CPC ). 4. Pelo exposto, acordam no 2º Juízo, 1ª Secção, do TCAS em julgar procedente o recurso interposto por I... – Construção Civil e Obras Públicas, Lda., decretando a nulidade de todos os actos processados após a junção da contestação da Câmara Municipal de Serpa (fls. 98 a 101 dos autos), por falta da respectiva notificação à parte contrária, e da junção do Processo Administrativo, por falta de notificação a todos os restantes intervenientes no processo (que não o Ministério Público). Custas a cargo da recorrida Câmara Municipal de Serpa, fixando-se a procuradoria em metade. Lisboa, 7 de Outubro de 2004 ass: Gonçalves Pereira ass: António Vasconcelos ass: Magda Geraldes