0038152 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os sócios de uma sociedade por quotas com apenas dois sócios, não pode deliberar a destituição da gerência, a qual só pode ser decidida em acção judicial, artigo 257º, nº 5 do Código Sociedades Comerciais. II - Para a exclusão de sócio, numa sociedade de dois sócios, inexiste naquele diploma norma idêntica. III - No caso de exclusão de sócio de sociedade com dois sócios há que aplicar o preceituado no artigo 1005, nº 3 do C.C., ex vi do artigo 3º do C.S.C., o qual defere ao Tribunal a competência para o efeito.