719/17.7T8OER-A.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

(da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663, nº 7, do C.P.C.):

Só o executado arrendatário habitacional e o insolvente (este no âmbito do processo de insolvência respetivo) podem lançar mão, em determinadas circunstâncias, do incidente de diferimento da desocupação do imóvel, de acordo com o disposto nos arts. 862 e seguintes do C.P.C. e 150, nº 5, do C.I.R.E.;

Não sendo essa a condição dos executados, não podem os mesmos requerer tal benefício, ainda que atravessem graves dificuldades económicas.

Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.