1. O incidente de diferimento de desocupação de imóvel arrendado para habitação assume carácter urgente – isto no âmbito de um procedimento (o procedimento especial de despejo) que também é, já por...

1. Com a prolação da sentença extingue-se o poder jurisdicional, o que significa que o juiz não pode por sua iniciativa ou a requerimento das partes, alterar a decisão final (art. 613º, nº 1, do...

I - É aplicável aos insolventes singulares o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos artigos 864º e 865 do Cód. do Proc. Civil, por força da remissão operada nos...

I- O recurso ao diferimento da desocupação de imóvel, constitui um meio de tutela excepcional concedido ao arrendatário habitacional, conforme decorre do disposto no nº1 do artº 864 do C.P.C....

(da exclusiva responsabilidade da relatora – art. 663, nº 7, do C.P.C.): Só o executado arrendatário habitacional e o insolvente (este no âmbito do processo de insolvência respetivo) podem lançar...

I - A nulidade estatuída no artigo 615.º, nº 1 al. c) do CPCivil só se verifica quando o juiz deixe de conhecer as questões essenciais que decidem do mérito do pleito ou de um problema de natureza...

A decisão que concedeu o diferimento da desocupação e fixou o prazo de entrega do arrendado transita, nessa parte, em julgado independentemente da notificação feita ao Fundo de Socorro Social do...