0046954 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A gestão controlada constitui um meio de recuperação de empresa insolvente ou em situação económica difícil, que assente num plano global de actuações, aprovado pela assembleia de credores. e homologado pelo juíz. II - O período de gestão controlada é fixado no plano mas não pode exceder 2 anos, podendo se prorrogado por mais 1 ano, por decisão do juíz, contando-se desde a data da homologação judicial dessa medida e cessa com o simples decurso do prazo fixado para a sua duração. III - Apesar da cessação da gestão controlada a empresa fica vinculada ao cumprimento das medidas constantes do plano de recuperação que se prolonguem para além do período da gestão controlada, bem como os respectivos credores a ela adstritos. IV - Mas se o crédito do trabalhador exequente não se encontrar abrangido por essas medidas duradouras, por não estar reclamado e aprovado no processo de recuperação da empresa, esse crédito não se pode considerar alterado ou modificado pela deliberação da assembleia de credores, não se verificando qualquer novação da obrigação exequenda. V - Assim, cessado o período de gestão controlada, o exequente ficou reinvestindo no poder de exigir da empresa a satisfação integral do seu crédito, podendo requerer a prossecução da execução.

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