0046954 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0046954
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Gestão controlada, Novação, Sustação da execução, Prosseguimento do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044913
Nr Documento: RL20021030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/120dd83388486bdd80256cd8005aac2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0046954.B0
Sumário
A gestão controlada constitui um meio de recuperação de empresa insolvente ou em situação económica difícil, que assente num plano global de actuações, aprovado pela assembleia de credores. e homologado pelo juíz. O período de gestão controlada é fixado no plano mas não pode exceder 2 anos, podendo se prorrogado por mais 1 ano, por decisão do juíz, contando-se desde a data da homologação judicial dessa medida e cessa com o simples decurso do prazo fixado para a sua duração. Apesar da cessação da gestão controlada a empresa fica vinculada ao cumprimento das medidas constantes do plano de recuperação que se prolonguem para além do período da gestão controlada, bem como os respectivos credores a ela adstritos. Mas se o crédito do trabalhador exequente não se encontrar abrangido por essas medidas duradouras, por não estar reclamado e aprovado no processo de recuperação da empresa, esse crédito não se pode considerar alterado ou modificado pela deliberação da assembleia de credores, não se verificando qualquer novação da obrigação exequenda. Assim, cessado o período de gestão controlada, o exequente ficou reinvestindo no poder de exigir da empresa a satisfação integral do seu crédito, podendo requerer a prossecução da execução.