1 – Verifica-se uma abissal e injustificada diferença de tratamento entre o crédito garantido e os créditos comuns, bancários e não bancários, violadora do princípio da igualdade dos credores (artigo...

A homologação do plano de pagamentos, aprovado no âmbito de um processo especial de revitalização (PER), que estabelece o pagamento integral do crédito do Instituto da Segurança Social, no valor de €...

I. Um plano de revitalização aprovado e homologado judicialmente, que configure uma restrição ao conteúdo do crédito da Segurança Social, contra a sua vontade, materializa uma violação negligenciável...

I - Face à lei portuguesa, que se entendeu aplicável, estando a autora em processo de recuperação, tal situação não é impeditiva de efetivação de compensação de créditos. II - Se a ré/recorrente...

I - A empresa sobre a qual incide plano de recuperação aprovado em sede de processo especial de revitalização goza da isenção de custas prevista no artigo 4.º, n.º 1, u), do Regulamento das Custas...

I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo...

1. Não ocorre litispendência quando o anterior PER se encontra encerrado com o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação - enquanto processo judicial, o anterior PER...

I. O dador de aval de título cambiário é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. II. O avalista não pode defender-se com as exceções próprias do avalizado, salvo quanto ao...

I - A oposição de julgados que fundamenta a excepcional admissão de revista no âmbito do processo de insolvência (n.º 1 do art. 14.º do CIRE) verifica-se sempre que o acórdão fundamento e o acórdão...

I - O prazo indicado no n.º 5 do art. 17.º- D do CIRE é um prazo de caducidade, tendo natureza perentória/preclusiva, sendo assim improrrogável (para além do que se mostra estatuído nesse n.º 5). II...