Gestão controlada - Jurisprudência Portuguesa

I - É só no momento da execução do penhor, isto é, no momento da venda da coisa empenhada que se determina o seu valor, seja venda judicial promovida no processo executivo normal, seja venda...

I – O termo da gestão controlada a que foi sujeita a empresa faz cessar a providência. Mas daí não decorre, automaticamente, a impossibilidade de o tribunal poder apreciar e decidir sobre questões...

I - Perante a não homologação da proposta aprovada pela Assembleia de Credores, não se seguirá, desde logo a falência da requerida. II - Daí que a apelação que revogue a decisão que homologou a...

I - No quadro dum processo de recuperação de empresa em que a assembleia de credores vota favoravelmente a medida de gestão controlada e nomeia um administrador, deliberação essa judicialmente...

Os administradores de sociedade em gestão controlada são seus representantes legais e cometem por isso o crime do artigo 27-B do Regime Jurídico das Infracções Não Aduaneiras de 1990, se praticarem a...

I - A gestão controlada constitui um meio de recuperação de empresa insolvente ou em situação económica difícil, que assente num plano global de actuações, aprovado pela assembleia de credores. e...

I - O acertamento do montante de crédito reclamado em processo especial de recuperação de empresa e de falência pode ser feito por via judicial em acção declarativa de condenação, sem prejuízo de o...

I - As inscrições hipotecárias da mesma data concorrem entre si na proporção dos respectivos créditos e não pelo número de ordem das apresentações correspondentes (cfr. artº 6º, nº 2, do Cód. Reg....

O disposto no artigo 103 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência sobre o prazo da medida de gestão controlada, aplicada em processo de recuperação de empresa, tem...

A homologação judicial da medida de gestão controlada, envolvendo também a alteração (redução) dos créditos reconhecidos e aprovados bem como a forma de processar o seu pagamento, representa...