047984A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo António Vasco Moscoso
Processo: 047984A
Acórdão
Descritores: Execução de acórdão, Reforma agrária, Indemnização por rendas não recebidas
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062637
Nr Documento: SAP20051123047984A
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesRui Manuel Pires Ferreira BotelhoEdmundo MoscosoJorge Manuel Lopes de SousaAntónio Fernando SamagaioAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Martins Xavier e NunesJosé António de Freitas CarvalhoJosé Cândido de PinhoLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosFernando Manuel Azevedo MoreiraJoão Manuel BelchiorJosé Manuel Almeida Simões de OliveiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85999a9d444e85b4802570cf004be151CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:047984A.AB
Sumário
I - Tendo o acórdão anulatório (de acto administrativo que fixara o montante da indemnização devida pela perda das rendas referentes a prédios nacionalizados no âmbito da reforma agrária) considerado que a indemnização haveria de consistir no valor previsível das rendas ao longo da vida do contrato de arrendamento, podia a Administração, dentre as várias soluções plausíveis para cumprir o acórdão anulatório, optar por seguir uma metodologia idêntica à adoptada para o apuramento de outros rendimentos médios líquidos das explorações agrícolas, como decorre da Portaria nº 197-A/95, de 17 de Março. II. Trata-se de uma solução que não encontra nenhum obstáculo legal e que, por outro lado, é aceitável com base em critérios de mérito de razoabilidade e equidade, contendo-se equilibradamente nos limites estabelecidos no acórdão exequendo.
Texto
Proc. 47984-A - 9 ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A A…, interpôs neste Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso do despacho conjunto do SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL e do SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E FINANÇAS, assinado pelo primeiro em 14-1-2001 e pelo segundo em 14-3-2001, que lhe atribuiu uma indemnização decorrente da aplicação das leis da Reforma Agrária, no valor de 8.858.290$00. Por acórdão da 1.ª Subsecção deste Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo principal e confirmado pelo Pleno de Secção, foi concedido provimento ao recurso contencioso e anulado o acto recorrido por vício de violação do n.º 4 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 199/88, entendendo-se que dele resulta que a indemnização por privação de rendas deve corresponder às rendas que previsivelmente as partes viessem a estabelecer, no quadro da relação contratual no período da ocupação. Na sequência do acórdão anulatório, a Administração praticou um novo acto, atribuindo à Recorrente uma indemnização superior em 54.535$00 à atribuída no acto anulado A Recorrente vem, no presente processo, requerer a execução do julgado em termos de as Entidades Requeridas serem condenadas a pagar-lhe 14.764.711$00 — 73.646,06 €, acrescidos dos juros à taxa de 2,5% ao ano desde 7/7/75 até à data do pagamento e ser fixado um prazo para o cumprimento da obrigação. Por acórdão da 1.ª Subsecção, entendeu-se que «está cumprido o aresto anulatório». Inconformada, a Requerente interpôs o presente recurso jurisdicional para este Pleno de Secção, apresentando alegações com as seguintes CONCLUSÕES: 1 - O Acórdão exequendo decidiu que aos recorrentes cabe uma indemnização devida pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento, art. 14 n.º 4 do Dec.-Lei 199/88 de 31/05 na redacção do Dec.-Lei 38/95 de 14/02. 2 – Também conforme decidido pelo Acórdão exequendo, o cálculo da indemnização deve ser efectuado com base num juízo de prognose póstuma sobre a previsível evolução das rendas durante o período de tempo em que decorreu a privação do prédio. 3 – O Acórdão recorrido considerou integralmente executado o Acórdão exequendo, através do cálculo da indemnização tendo por base a renda vigente em 1975 acrescida de 40% (média do rendimento líquido do prédio), multiplicado pelo número de anos de ocupação. 4 – O acréscimo de 40% ao valor da renda fixado em 1975 correspondente ao rendimento líquido médio o prédio entre 1975 e 1995, utilizado para o cálculo da indemnização dos prédios expropriados directamente, quadro anexo n.º 4 ao art. 2.º n.º 1 da Portaria 197-A/95 de 17/02. 5 – O cálculo do valor da renda com vista à execução do Acórdão nada tem a ver com o rendimento líquido dos prédios. 6 – A indemnização devida pela perda da renda corresponde aos frutos civis que se produziram em cada ano da ocupação do prédio, determinando o art. 2 n.º 4 da Portaria 197-A/95 de 17/03, que o cálculo da indemnização é efectuado em função da renda que seria devida durante a ocupação do prédio. 7 – O cálculo do valor da renda em “juízo de prognose póstuma” sobre a previsível evolução das rendas, consiste no cálculo da renda ano a ano, com base no único indicador oficial existente ou sejam as tabelas das rendas do arrendamento agrícola, publicadas anualmente pelo próprio Ministério da Agricultura e que foram aplicadas aos arrendamentos entre particulares e entre estes e o Estado. 8 – O Acórdão exequendo não foi integralmente executado pelo acórdão recorrido. 9 – O Acórdão recorrido repete o critério do cálculo da indemnização considerado ilegal pelo Acórdão exequendo e que deu causa à anulação do acto. 10 – O acto impugnado foi anulado com o fundamento de o critério de cálculo da indemnização devida pelos prédios arrendados, manter inalterável a renda fixada em 1975, durante a privação do prédio. 11 – Pelo cálculo agora apresentado em execução do Acórdão a renda fixada em 75 apenas sofre um aumento de 40%, e continua inalterável, conforme aconteceu com o primeiro cálculo de indemnização, durante todo o período da ocupação do prédio. 12 – O novo critério do cálculo da indemnização com vista à execução do acórdão, apenas acrescentou à indemnização anterior o valor de 272 € (PTE 54.535$00), para 12 anos de privação do prédio. 13 – Entre 1975 e 1989, a evolução dos valores das rendas aumenta cerca de 10 vezes mais, conforme consta das portarias do arrendamento rural periodicamente publicadas pelo Ministério da Agricultura. 14 - Entre 1975 e 1989, a inflação geral do País, Portaria 376/2004 de 14/04, o índice de preços aumentou acerca de 10 vezes. 15 - O acréscimo do valor da indemnização de 272 € (PTE 54.535S00), é ridículo e irrisório, não acata o decidido pelo Acórdão exequendo e não contempla os valores das rendas que presumivelmente vigoraram durante 14 anos de ocupação do prédio, como a relação de arrendamento se mantivesse em vigor. 16 - O critério de actualização da renda adoptado pelo Ministério da Agricultura e defendido pelo Acórdão recorrido não acompanha a evolução das rendas que teve lugar durante a privação do prédio, é irrealista e ilegal e não se ajusta às exigências da justa indemnização. 17 –A evolução das rendas conforme foi determinado pelo Acórdão executado é calculada em função das portarias do arrendamento rural e não segundo o rendimento líquido dos prédios que nada tem a ver com cálculos de rendas. 18 - O único critério para a actualização das rendas em consonância com a evolução previsível e presumível das rendas só poderá ser encontrada nas tabelas das rendas das portarias do arrendamento rural. 19 - A deflacção no processo de pagamento das indemnizações à taxa de 2,5% ao ano é para adequar o pagamento das indemnizações em títulos do tesouro, que vencem juros previstos nos arts. 19 no 2 e 24 da Lei 80/77 de 26/10. 20 - A deflacção no pagamento das indemnizações destina-se aos componentes indemnizatórios calculados a preços reais e correntes da data do pagamento ou a preços de 94/95, art. 3 a), b) e c) da Portaria 197-A/95 de 17/03. 21 - Não existe qualquer disposição legal na lei especial das indemnizações da Reforma Agrária que preveja a deflacção ou desconto nos valores atribuídos aos componentes indemnizatórios, para 1975. 22 - Os componentes indemnizatórios reconstituídos à data da privação dos prédios são depois actualizados para valores reais e correntes da data de pagamento ou para valores de 94/95, art. 3 a), b) e c) da Portaria 197-A/95 de 17/03. 23 - Este é o princípio em matéria de pagamento das indemnizações sempre que a data do pagamento seja excessivamente distante da data da privação dos bens, como é no caso das indemnizações da Reforma Agrária, que estão a ser pagas decorridos 30 anos da privação dos bens e direitos objecto de indemnização. 24 - O Acórdão recorrido ao não proceder à execução do Acórdão exequendo, tendo em conta o cálculo da renda previsível e presumível que vigorou e ao considerar a actualização da renda em função do rendimento líquido do prédio, violou o disposto nos arts. 14 n° 4 do Dec.-Lei 199/88 de 31/05 na redacção do Dec.-Lei 38/95 de 14/02, o art. 2 n° 4 da Portaria 197-A/95 de 17/03, as Portarias do Arrendamento Rural 363/77 de 18/06, 248/78 de 02/05, 239/80 de 09/05, 246/82 de 03/03, 584/84 de 08/08, 298/86 de 20/06 e 839/87 de 26/10 e os arts. 173° e 179° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas contra-alegou, defendendo o entendimento adoptado no acórdão recorrido. + Corridos os vistos legais, cumpre decidir. + 2 – No acórdão recorrido fixou-se a seguinte MATÉRIA DE FACTO: 1 - A recorrente é proprietária de metade dos prédios rústicos denominados …, …, …, …, …, no concelho de Évora, e …, no concelho de Montemor-o-Novo. 2 – Na data da ocupação, tais prédios encontravam-se arrendados a …. 3 – No âmbito da aplicação da Lei de Reforma Agrária, tais prédios foram ocupados em 07/07/1975 e devolvidos em 04/09/1989. 4 – Notificada da proposta constante da Informação n.º 348/99G.J.-DC para a fixação do montante da indemnização (fls. 32 a 35 do p.a), dela apresentou reclamação (fls. 88 do p.a). 5 – Segundo tal proposta, o valor da indemnização era calculado de acordo com o valor das rendas dos prédios multiplicado pelo número de anos até à devolução das terras. 6 – E considerava-se que o valor da indemnização a atribuir seria o de 8.858.290$00, a que acresceriam juros nos termos do DL n.º 213/79, de 14/07 (fls. 99 a 101 e 104/105, do p.a). 7 – Na sequência da Informação n.º 66/2001-G.J.-DC (V), que no essencial manteve o teor da anterior, o Sr. Ministro da Agricultura despachou em 14/02/2001: «Concordo. Remeta-se para despacho de S. Ex. a O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças» (fis. 117 do p.a). 8 – Em 14/03/2001, o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças despachou: «Concordo» (loc. cit.). 9 – Neste STA, no processo principal, foi proferido acórdão anulatório do acto conjunto impugnado (pontos 7 e 8, supra), por violação do art. 14.º, n.º 4, do DL. N.º 199/88, de 31/05. 10 – Em sede de execução deste aresto, o Ministério da Agricultura apresentou uma proposta à exequente no valor indemnizatório de 8.912.823$00, de que resultou um acréscimo de 54.535$00 (272 €) relativamente ao valor atribuído pelo acto contenciosamente anulado (fls. 39 a 46, do apenso ao P. 47984-A). 11 – Optando por uma «metodologia idêntica à adoptada para a actualização dos rendimentos líquidos, no caso das indemnizações de prédios explorados directamente», e «assentando numa correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos rendimentos líquidos dessas explorações», partiu dos valores e tabelas constantes da Portaria n.º 197-A/95, de 17/03 (loc. cit) 12 – E a partir desse método, considerando verosímil que os rendimentos líquidos teriam evoluído numa média de cerca de 40%, fez incidir a mesma percentagem sobre o valor da renda praticada à data da ocupação, multiplicando o resultado pelo número de anos de privação do prédio, assim apurando o valor actualizado das rendas (loc. cit). 13 – Sobre o valor assim apurado, aplicou a taxa de 2,5% de deflação ao ano desde a data da ocupação até efectiva devolução, de modo a encontrar-se o valor à data da ocupação (por ser essa a taxa de rentabilidade mínima dos títulos prevista na Lei n.º 80/77, de 26/10), a que, posteriormente, acresceriam juros nos termos do art. 24.º da Lei referida n.º 80/77, por força do art. 1.º do DL n.º 199/88, de 31/05 (loc. cit.). 14 – A exequente, porém, não aceitou esse valor, reclamando (fls. 15/24 do cit. apenso). 15 – Em resposta, a exequente recebeu o ofício n.º 1853, de 3 de Dezembro de 2004, indeferindo a reclamação e mantendo o valor da proposta inicial (fls. 25/26 dos autos). 16 – Em 30/07/04 a exequente, através do seu mandatário, foi notificada do despacho conjunto dos Ministro da Agricultura e Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, de 29/06/2004 e 16/07/2004, respectivamente, que definitivamente fixou o valor da indemnização segundo o método referido em 13. + 3 – Como se referiu, o acórdão exequendo anulou o acto contenciosamente recorrido por vício de violação do n.º 4 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 199/88, nele se entendendo que a indemnização por privação de rendas deveria corresponder às rendas que previsivelmente as partes viessem a estabelecer, no quadro da relação contratual, durante o período da ocupação. O acórdão recorrido considerou executado o acórdão anulatório, considerando para o efeito o seguinte: “Estando em causa o cálculo da indemnização em virtude da perda de rendas agrícolas pelo período por que durou a ocupação, o aresto exequendo, mesmo sem ter sido categórico sobre o procedimento a seguir (em boa verdade não lhe cumpria essa tarefa, dada a natureza simplesmente anulatória do processo) ainda assim apresentou as balizas que deveriam constituir os limites da definição do direito a executar. Nesse pressuposto, afirmou que o valor da indemnização não deveria acolher nem a concepção minimalista, segundo a qual a indemnização se reportaria ao valor da renda praticada ao tempo da ocupação, multiplicada pelo número de anos de duração da ocupação, nem a maximalista, segundo a qual se atenderia ao valor máximo das rendas que legalmente (tabelas de rendas constantes das diversas portarias editadas) viesse a ser estipulado ao longo do período da privação do prédio. Com apoio na tese intermédia, assentou doutrina no sentido de que se deveria procurar encontrar a renda que previsivelmente as partes viessem a estabelecer, no quadro da relação contratual, durante o período da ocupação, assim se cumprindo exigências de justiça num modelo “equilibrado” e “equitativo”, deixando às partes interessadas no processo a tarefa da procura da solução consensual que respeitasse os princípios enunciados. Ora, a Administração, dentre as várias soluções que se lhe deparavam para cumprir o acórdão anulatório, optou por seguir uma metodologia idêntica à adoptada para o apuramento de outros rendimentos médios líquidos das explorações agrícolas, como decorre da Portaria nº 197-A/95, de 17/03. Trata-se, em boa verdade, de uma solução que não encontra nenhum obstáculo legal e que, por outro lado, é aceitável com base em critérios de razoabilidade e equidade, contendo-se nos limites estabelecidos no acórdão exequendo. Posto isto, pode dizer-se que está cumprido o aresto anulatório, não se justificando, por isso, o prosseguimento dos autos.” Insurge-se agora a recorrente contra o assim decidido por entender, além do mais, que o critério agora utilizado pela Administração “repete o critério de cálculo da indemnização considerado ilegal pelo Acórdão exequendo e que deu causa à anulação do acto”, sendo um critério que leva à fixação de indemnizações irrealistas e ilegais. Em seu entender, deviam ser considerados os valores máximos que eram permitidos pelas sucessivas portarias que vigoraram durante o período de ocupação, emitidas ao abrigo do art. 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 201/75, de 15 de Abril, e do art. 10.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro. Ou seja, as rendas deviam ser actualizadas “em consonância com a evolução previsível e presumível das rendas” recorrendo-se para o efeito às tabelas das rendas das portarias do arrendamento rural. Mas não lhe assiste razão: É que a posição defendida pelo recorrente entraria desde logo em confronto com a fundamentação do acórdão exequendo que e desde logo afasta não só a concepção maximalista, como a concepção minimalista, como, aliás, se entendeu no acórdão recorrido, pelo que a execução do acórdão exequendo terá forçosamente de se situar entre essas duas concepções. Como resulta da proposta apresentada ao exequente, a posição assumida pela Administração, visando dar execução ao acórdão anulatório, partindo dos valores e tabelas constantes da Portaria nº 197-A/95, de 17 de Março, optou para o efeito “por uma metodologia idêntica à que é adoptada para a actualização dos rendimentos líquidos, no caso das indemnizações de prédios explorados directamente, assentando numa correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos rendimentos líquidos dessas explorações”. E, a partir dessa metodologia, considerando verosímil que os rendimentos líquidos teriam evoluído na ordem dos 40%, fez incidir a mesma percentagem sobre o valor da renda praticada à data da ocupação, multiplicando o resultado pelo número de anos de privação do prédio, assim apurando o valor actualizado das rendas. Sobre esse valor aplicou a taxa de deflação de 2,5% ao ano, desde a data da ocupação até à efectiva devolução dos prédios (taxa de rentabilidade mínima dos títulos prevista na Lei nº 80/77, de 26 de Outubro), e acrescendo ao valor encontrado juros devidos nos termos do art. 24º da citada Lei nº 80/77 por força no artigo 1º do Decreto-Lei nº 199/88, de 31 de Maio. Ou seja, a administração, entre as várias soluções que se lhe deparavam, optou por seguir uma metodologia idêntica à adoptada para o apuramento de outros rendimentos médios líquidos das explorações agrícolas, como decorre da Portaria 197-A/95, de 17/03, critério este que não extravasa os limites definidos na fundamentação do acórdão exequendo, que mandava atender a uma evolução presumida do valor real das rendas. Aliás diga-se que questão ora em análise tem vindo a ser decidida de modo uniforme por este Supremo Tribunal em diversos acórdãos, entre outros no acórdão do Pleno da Secção de 19.10.05, Rec. 46.053, cuja situação factual é em tudo similar à dos presentes autos. Por se concordar com a orientação aí adoptada passamos a reproduzir o essencial da sua argumentação decisória: “Ora, como se vê da matéria de facto fixada, a posição assumida pela Administração (nas propostas apresentadas ao exequente e, seguidamente, no despacho conjunto exarado na Informação da DRAAL) partindo dos valores e tabelas constantes da Portaria nº 197-A/95, de 17 de Março, “opta por uma metodologia idêntica à que é adoptada para a actualização dos rendimentos líquidos, no caso das indemnizações de prédios explorados directamente, assentando numa correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos rendimentos líquidos dessas explorações”. E, a partir dessa metodologia, considerando que os rendimentos líquidos teriam evoluído na ordem dos 40%, faz incidir a mesma percentagem sobre o valor da renda praticada à data da ocupação, multiplicando o resultado pelo número de anos de privação do prédio, assim apurando o valor actualizado das rendas, aplicando sobre o valor assim apurado a taxa de deflação de 2,5% ao ano, desde a data da ocupação até à efectiva devolução dos prédios (taxa de rentabilidade mínima dos títulos prevista na Lei nº 80/77, de 26 de Outubro), e acrescendo ao valor encontrado juros devidos nos termos do art. 24º da citada Lei nº 80/77. Ou seja, a Administração, de entre as várias soluções plausíveis para cumprir o acórdão anulatório, optou por seguir uma metodologia idêntica à adoptada para o apuramento de outros rendimentos médios líquidos das explorações agrícolas, como decorre da Portaria n° 197-A/95, de 17/03. Trata-se, em boa verdade, de uma solução que não encontra nenhum obstáculo legal e que, por outro lado, é aceitável com base em critérios de mérito de razoabilidade e equidade, contendo-se equilibradamente nos limites estabelecidos no acórdão exequendo, como se concluiu em recentes acórdãos deste STA, versando situações idênticas à destes autos (Acs. de 03.02.2005 – Rec. 48.086-A e Rec. 1.384/02-A)”. Assim e como se conclui no ac. deste STA Pleno de 2.06.05, rec. 1343A/02 “na falta de outros elementos que permitam concluir que o valor locativo real do prédio arrendado sofreu alterações derivadas de eventos anormais, consideramos essencialmente correcto o entendimento de que a presumível evolução das rendas seria idêntica à que teve o rendimento líquido dos prédios expropriados e ocupados. Trata-se em boa verdade de uma solução que não encontra nenhum obstáculo legal e que, por outro lado, é aceitável com base em critérios de razoabilidade e equidade, contendo-se nos limites estabelecidos no acórdão exequendo”. A solução contida na proposta da Administração está assim de acordo com o entendimento da jurisprudência que, sobre esta matéria, se vem estabelecendo neste STA no sentido de que a Administração calculou as rendas presumíveis de uma forma que não briga com o título executivo (cfr. ainda e entre outros os acórdãos do Pleno proferidos em 19.10.05, nos rec. 47.393 e 48.086; em 3/2/05, nos processos nº 47.393-A, 48.086-A, 1343/02-A e 1384/02-A, e em 9/2/05, no processo n.º 1164-A/02) para cuja doutrina se remete). Pelo que e nos termos da citada jurisprudência, com a qual se concorda, temos de concluir que o julgado anulatório se mostra devidamente executado nos termos do decidido no acórdão recorrido, improcedendo assim as conclusões deduzidas pelo recorrente. DECISÃO: Em face de todo o exposto, acordam: a) – Negar provimento ao recurso; b)– Custas pelo recorrente Lisboa, 23 de Novembro de 2005- Edmundo António Vasco Moscoso (relator por vencimento e sorteio) – António Fernando Samagaio – Fernando Manuel Azevedo Moreira – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges – João Manuel Belchior – José Manuel Almeida Simões de Oliveira – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – Jorge Artur Madeira dos Santos – José Cândido de Pinho – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Fernanda Martins Xavier Nunes – José António de Freitas Carvalho – Jorge Manuel Lopes de Sousa (vencido conforme a declaração junta). Voto de vencido Não havendo elementos que permitam determinar exactamente a evolução que presumivelmente teriam tido as rendas do prédio, como se considerou adequado no acórdão exequendo, terá de se optar por fixar a indemnização com a aproximação possível. Na falta de outros elementos que permitam concluir que o valor locativo real do prédio arrendado sofreu alterações derivadas de eventos anormais, é de considerar essencialmente correcto o entendimento de que a presumível evolução das rendas seria idêntica à que teve o rendimento líquido dos prédios expropriados e ocupados. O critério adoptado pela administração em execução do julgado e aceite na tese que fez vencimento, consubstancia-se atribuir aos expropriados uma indemnização calculada com base na evolução do rendimento líquido médio da globalidade dos tipos de terrenos expropriados. No entanto, o prejuízo presumivelmente sofrido pela privação das rendas por cada um dos proprietários de prédios arrendados que foram expropriados ao abrigo das leis da reforma agrária, é o resultante da privação dos prédios que efectivamente tinham arrendado e não uma parcela do prejuízo global que todos os proprietários de todos os prédios arrendados sofreram com as expropriações. É contrário ao princípio constitucional da justiça que emana do princípio do Estado de Direito democrático (art. 2.º da C.R.P.) e ao princípio da igualdade (art. 13.º da C.R.P.) igualizar as indemnizações por hectare de proprietários de terrenos arrendados da categoria inferior com os que tinham arrendado terrenos da categoria superior, pois a evolução do rendimento líquido dos prédios na zona da reforma agrária no período de 1975 a 1995 foi muito mais acentuada nos terrenos da categoria superior (mais do dobro da evolução que teve o rendimento dos terrenos da categoria inferior), como evidenciam a comparação dos quadros 1, 2, 4 e 5, anexos à Portaria n.º 197-A/95, de 17 de Março. Assim, para determinar essa presumível evolução, é adequado atender-se à evolução do rendimento líquido dos prédios que deriva dos quadros anexos a essa Portaria, mas atendendo à evolução do tipo de terrenos que no caso concreto estavam arrendados e não à evolução média desse rendimento para os vários tipos de terrenos, como entendeu a Administração em execução do julgado.