I – O requisito aditado pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, na alínea b) do nº 2 do artigo 161º do CPTA - “Não ter sido proferido número superior de sentenças, também transitadas em...

I - Resultava dos artºs. 160.º, n.º 1, 175.º, n.º 1 e 176.º, n.º 2, todos do CPTA, na redacção anterior à do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, que o dever de execução de acórdão anulatório deveria ser...

I - Pode padecer de erro de julgamento, mas não da nulidade de omissão de pronúncia, o acórdão que justifica o não conhecimento de um dos pedidos formulados com o facto de este não ter sido decidido...

I – Aos processos executivos instaurados após 01.01.2004, mesmo que a execução voluntária e extrajudicial já tivesse sido requerida no âmbito da vigência do regime instituído pelo DL nº 256-A/77,...

I - O funcionamento do instituto da extensão de efeitos, exige a verificação dos seguintes requisitos a demonstrar pelo interessado: a) que a sua situação não tenha sido (ainda) definida por sentença...

Tendo o acórdão exequendo decidido que os requerentes tinham direito a receber uma indemnização de montante igual “as correspondentes diferenças de vencimento que teriam direito, caso o regulamento...

1 - Quando, em consequência de acórdão do STA a recorrente não poderia ter sido candidata a determinado concurso, qualquer execução do mesmo sempre teria de passar pela homologação de uma nova lista...

I - A eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita ao vício ou vícios que ditaram a anulação contenciosa do acto, nada obstando, nos casos em que o acto é renovável, a que a...

Para aferir se certa questão se reveste ou não de relevância jurídica para efeitos de preenchimento do requisito acolhido no nº 1, do artigo 150º do CPTA releva designadamente, o juízo de prognose...

A Administração dá cumprimento à sentença que a condenou a pagar à autora determinada quantia pelo facto da inexecução de um acórdão anulatório, se processa, na totalidade, aquele montante ilíquido e...