064384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 064384
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005793
Nr Documento: SJ197212190643841
Referência Publicação: BMJ N222 ANO1973 PAG360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d1a1554bdeeb970802568fc00399924CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064384.1A
Sumário
Penhorado um predio sobre o qual incidem penhoras anteriores relativas a processos executivos que se encontram suspensos ou parados por inercia dos respectivos exequentes, não e aplicavel o artigo 871 do Codigo de Processo Civil. De igual modo, suspensa uma execução fiscal onde se penhorou determinado imovel, pode este ser penhorado pelo tribunal comum, por inaplicabilidade do artigo 193 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.