00482/21.7BELSB - Tribunal Central Administrativo Norte

Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção Administrativa, Subsecção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Norte, RELATÓRIO Banco 1....A. - Sucursal em Portugal , notificado do Acórdão desta Subsecção de Contratos Públicos de 20/2/2026, que decidiu: “ a) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela Autora e, em consequência, revogar parcialmente a sentença recorrida; b) Condenar o R. ao pagar à A. a factura nº 6431074002 e respectivos juros vencidos e vincendos até integral pagamento. d) Condenar o R a pagar à A. o valor de € 40 pelo atraso no pagamento da factura nºs 6431074002. e) Manter tudo o mais decidido ”, vem, nos termos dos 615.º, n.º 1, alínea c) e d) e n.º 4, e do artigo 617.º , n.º 6, do CPC , arguir a nulidade e reclamar do mesmo. Sustenta a recorrente que a decisão proferida nos autos é contraditória porque o Tribunal reconhece expressamente que os juros vencidos integram os direitos acessórios cedidos; que foram transmitidos para a Recorrente, contudo, conclui que tais juros não são oponíveis ao Réu. Mais refere a reclamante que o Acórdão em questão é omisso quanto às restantes faturas peticionadas pela Autora-Recorrente, nomeadamente, quanto aos juros e indemnização devidas pelas mesmas; que, considerando o Acórdão que estava devidamente comprovada a cessão dos créditos aqui peticionados, impunha-se igualmente que a correção e apreciação da sentença recorrida abrangesse igualmente as demais faturas peticionadas nos autos; que quanto a tais faturas, apesar de provada a sua cessão e de ter sido demonstrado o pagamento tardio, não foram objeto de qualquer decisão, o que constitui nulidade por omissão de pronúncia. Assim, diz a reclamante que se o Acórdão determina que está provada a aquisição pela Recorrente destas faturas, nomeadamente, dando como provado que o contrato de cessão de créditos ao abrigo dos quais foram adquiridos os créditos peticionados, impunha-se, a modificação da sentença recorrida quanto a todos os créditos peticionados, cujo capital foi pago muito após o seu vencimento. Deveria o Tribunal ter igualmente condenado a recorrida no pagamento dos juros vencidos e vincendos, calculados desde a data de vencimento até à data do seu pagamento, bem como indemnização, devidos pelo atraso no pagamento daquelas faturas. Concluiu a reclamante que deve o Acórdão ser declarado nulo, devendo ser proferido novo Acórdão que: (a) condene a Recorrida no pagamento da totalidade dos juros vencidos e vincendos; (b) condene ao pagamento da indemnização mínima de €40 por cada fatura paga fora do prazo, nos termos do art. 7.º do DL 62/2013 . O R. exerceu o contraditório quanto à reclamação apresentada, pugnando pela total improcedência da reclamação apresentada e, em consequência pela manutenção integral do Acórdão reclamado, por não padecer de qualquer nulidade, nos termos e para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC , nem de qualquer outro vício invalidante. Vejamos. Estabelece o artigo 613.º do CPC , sob a epígrafe “ Extinção do poder jurisdicional e suas limitações ”: “ 1 - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. 2 - É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, nos termos dos artigos seguintes. 3 - O disposto nos números anteriores, bem como nos artigos subsequentes, aplica-se, com as necessárias adaptações aos despachos.” Estabelece o artº 615º do CPC , sob a epígrafe “ Causas de nulidade da sentença” : 1 - É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. 2 - A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura. 3 - Quando a assinatura seja aposta por meios eletrónicos, não há lugar à declaração prevista no número anterior. 4 - As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades. Ainda, o artigo 666.º do CPC , sob a epígrafe “ Vícios e reforma do acórdão ”, prevê: “1 - É aplicável à 2.ª instância o que se acha disposto nos artigos 613.º a 617.º, mas o acórdão é ainda nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento. 2 - A retificação ou reforma do acórdão, bem como a arguição de nulidade, são decididas em conferência.” Entre as causas de nulidade da sentença que o nº1 do artº 615.º do CPC enumera, estão, pois, as previstas nas alíneas c) - Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível - e d) - quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar -, que são as causas de nulidade que a reclamante suscita. Para que se mostre verificado o vício previsto no art. 615.º , n.º 1, al. c), do CPC , isto é, a nulidade por contradição entre os fundamentos da sentença e a decisão, é necessário que os fundamentos apontem num sentido e a decisão seja tomada em sentido contrário. Como se pode ler em sumário de Acórdão do STJ, proferido em 14/4/2021, processo nº 3167/17.5T8LSB.L1.S1 “ I. A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão contemplada no artigo 615.º , n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la: a contradição geradora de nulidade ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou, pelo menos, de sentido diferente. II. Consiste tal nulidade na contradição entre os fundamentos exarados pelo juiz na fundamentação da decisão e não entre os factos provados e a decisão.” No acórdão sob reclamação, apesar de genericamente se ter referido que “ in casu, como resulta estipulado no Contrato de Cessão de créditos, os juros vencidos aquando da data do contrato integram um dos direitos acessórios que o cedente transfere para o cessionário, o que significa que, a vontade das partes contratantes não deixa margem de dúvida de que foram incluídos os juros vencidos nos direitos acessórios a transmitir ao cessionário, ora A./recorrente ”, o que releva é o que se referenciou em relação ao caso concreto e quanto a este o que consta é que “ como revela o probatório, as facturas n.ºs 6431073760, 6431074054, 6431074307 foram pagas a 29 de Setembro de 2020, após a data do seu vencimento mas, em momento anterior à data da celebração do contrato de cessão de créditos (15/12/2020) e do conhecimento pelo R. da sua celebração que, apesar de desconhecida a concreta data em que ocorreu, sempre seria em data posterior a 16/12/2020. Nessa medida, ainda que as facturas n.ºs 6431073760, 6431074054, 6431074307 integrem o leque de facturas que foram cedidas à A., atento o artº 583º , nº 1 do CC , na data em que foram pagas, o referido contrato de cessão de créditos não era eficaz em relação ao R., o que significa que a cedência à A. do direito a perceber os juros vencidos que integra o contrato de cessão não é oponível ao R. e por isso não está este obrigado ao seu pagamento à A.”. Ora, a discordância da reclamante quanto à solução que foi dada e que vingou para o caso concreto não carreta nulidade alguma, configurando um e outro fundamento do Acórdão proferido perfeitamente compreensíveis e articuláveis entre si, não se descortinando qualquer erro de raciocínio lógico na decisão proferida, como sustenta a reclamante. Termos em que, improcede a suscitada nulidade prevista na al. c) do nº1 do artº 615º do CPC . Quanto à nulidade por omissão refere a reclamante que o Acórdão é omisso quanto às restantes faturas peticionadas pela Autora-Recorrente, nomeadamente, quanto aos juros e indemnização devidas pelas mesmas. Como sabemos, ocorre nulidade por omissão, nas situações em que a decisão não aprecia e decide questões cujo conhecimento se impunha, nulidade que está intrinsecamente ligada ao que dispõe o nº2 do artº 608º do CPC , isto é, “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”. A nulidade da decisão com fundamento na omissão de pronúncia só ocorre quando uma questão e não os meros argumentos, que devia ser conhecida não tenha sido apreciada e decidida e não tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras questões, sendo que o conhecimento de uma questão pode fazer-se tomando posição directa sobre a mesma ou resultar da decisão de outra(s) conexa que implicitamente a envolve ou a exclui. No caso em apreço, tendo presentes as alegações de recurso, o objecto do recurso interposto, como consta do Acórdão reclamado, cingiu-se a “ apreciar se a sentença recorrida (i) padece de nulidade, nos termos do artigo 615º , nº 1, alínea c) do CPC , por se revelar ambígua e contraditória, uma vez que, se por um lado reconhece a notificação da cessão de créditos à Ré, por outro, concluí pela impossibilidade de apurar a respectiva data; (ii) fez uma errada interpretação e valoração da prova produzida no que concerne ao facto provado no ponto D.; (iii) uma errada interpretação e aplicação das normas legais, ao considerar que, por não ter sido apurada a data concreta da notificação, não são devidos juros de mora e a correspondente indemnização de 40 € por fatura e que não podem ser computados juros relativos a data anterior à cessão de créditos; (iv) se o Tribunal a quo violou o dever de gestão processual, consagrado no nº 1 do artigo 7º-A do CPTA, e o princípio do inquisitório, previsto no artigo 90º, nº 3 do CPTA e incorre em nulidade processual por violação do artigo 87º, nº 1, alínea c), e nº 2 do CPTA, ao não ter dirigido à Recorrente convite à junção da documentação que entendia pertinente, nem diligenciado oficiosamente pela produção de prova adicional necessária ao apuramento da data de realização da notificação do contrato de cessão de créditos.” E o Acórdão recorrido conheceu de todas essas questões que foram suscitadas no recurso interposto: nulidade da sentença recorrida, nos termos do artigo 615º , nº 1, alínea c) do CPC ; erro de julgamento de facto por errada interpretação e valoração da prova produzida; errada interpretação e aplicação das normas legais no que tange ao direito ao pagamento de juros de mora e ao cálculo da indemnização prevista no artº 7º do DL 62/2013 , de 10 de Maio. Se a reclamante, perante o que foi decidido na sentença recorrida, considerava que havia erro de julgamento quanto ao direito ao pagamento de juros e da indemnização de € 40,00 em relação a cada uma das faturas (que o Acórdão reclamado lhe reconheceu em relação à factura nº 6431074002), devia ter expressado (o que não fez) em sede de recurso, de forma especificada esse erro, o que exigia uma expressa identificação das facturas que haviam sido pagas e que geraram uma decisão pelo Tribunal a quo de inutilidade superveniente da lide, de forma a que essa questão integrasse o objecto do recurso, que é o que delimita o âmbito do conhecimento por este Tribunal. Como já referimos, a nulidade por omissão de pronúncia, só ocorre, nomeadamente, quando o julgador deixe de resolver questões que tenham sido submetidas à sua apreciação pelas partes. Ora, o Acórdão proferido por este TCAN conheceu de todas as questões colocadas pelo recorrente e de que tinha que conhecer, pelo que, não está viciado com o vício de omissão de pronúncia que a reclamante lhe aponta. Não ocorre, assim, a invocada nulidade por omissão de pronúncia . DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo, Subsecção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Norte, em julgar improcedente a reclamação apresentada. Custas do incidente a cargo da Reclamante. Notifique. Porto, 24 de Abril de 2026. Maria Clara Alves Ambrósio Tiago Afonso Lopes de Miranda Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas