0000334 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na sentença final dos processos emergentes de acidentes de trabalho, o Juiz deve fixar os juros de mora pelas indemnizações e pensões em atraso, ainda que não pedidos, nos termos do artigo 138 do Código de Processo do Trabalho. II - Tais juros têm a natureza de moratórios e devem ser calculados de harmonia com as respectivas taxas legais. III - No caso dos autos, porque a entidade responsável só ficou vencida no pleito, com a prolação da sentença, em 11/05/1995, os juros de mora só serão devidos a partir dessa data e até integral pagamento. IV - Tendo havido omissão de pronúncia, quanto aos juros de mora, na sentença da 1. instância, a Relação deve condenar a entidade responsável nessa parte, nos termos do artigo 753, n. 1, do Código de Processo Civil.

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