0000334 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0000334
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Indemnização ao lesado, Mora do devedor, Data da verificação, Juros de mora, Norma imperativa, Decisão condenatória, Omissão de pronúncia, Nulidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005052
Nr Documento: RL199604240000334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c7f1e40bb656d6b802568030004a45dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000334.B9
Sumário
Na sentença final dos processos emergentes de acidentes de trabalho, o Juiz deve fixar os juros de mora pelas indemnizações e pensões em atraso, ainda que não pedidos, nos termos do artigo 138 do Código de Processo do Trabalho. Tais juros têm a natureza de moratórios e devem ser calculados de harmonia com as respectivas taxas legais. No caso dos autos, porque a entidade responsável só ficou vencida no pleito, com a prolação da sentença, em 11/05/1995, os juros de mora só serão devidos a partir dessa data e até integral pagamento. Tendo havido omissão de pronúncia, quanto aos juros de mora, na sentença da 1. instância, a Relação deve condenar a entidade responsável nessa parte, nos termos do artigo 753, n. 1, do Código de Processo Civil.