9931294 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9931294
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Venda, Anúncio, Assembleia geral, Instituição privada de solidariedade social, Bem imóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028138
Nr Documento: RP200002109931294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd7df3b729afdbfc802568af004f9fb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931294.E7
Sumário
A mera expressão " Rentabilização do Património " utilizada na indicação da ordem de trabalhos do anúncio convocatória da assembleia geral de uma instituição particular de solidariedade social, sem menção do específico contrato a realizar, para o efeito, nem, no caso de venda, sem enumerar concretamente quais os bens a alienar e respectivos preços, não permite concluir pela admissibilidade da venda de bens imóveis integrados no mesmo património. É inválida a deliberação tomada nessa assembleia geral autorizando a venda de um imóvel do referido património. Da mesma invalidade decorre a ocorrência de igual sanção para a deliberação tomada pela direcção dessa instituição, no sentido de proceder à outorga da venda daquele imóvel.