9921138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9921138
Acórdão
Descritores: Inibição do poder paternal, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027638
Nr Documento: RP199912079921138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1b6845e36c62205802568880054e3c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921138.41
Sumário
São pressupostos da inibição do exercício do poder paternal a conduta culposa dos pais de violação dos deveres para com os filhos e o interesse destes. Só em situações muito graves admite a lei a privação do poder paternal aos progenitores. Se a mãe do menor, quando ainda vivia com o pai dele, fugiu de casa para acabar a relação com o companheiro devido aos maus tratos que este lhe dava, tendo tentado levar o menor consigo e não tendo conseguido tal intento por receio da reacção do seu companheiro, daqui não pode resultar que ela seja impedida de exercer a sua função de mãe e dedique a este filho todo o afecto inerente a tal qualidade.