0060921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0060921
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002640
Nr Documento: RL199212150060921
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN BMJ N3 PAG31/32.L P MOITINHO DE ALMEIDA IN PROVIDENCIAS CAUTELARES NÃO ESPECIFICADAS 1981 PAG58.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44e3b3fa29a61161802568030000ab0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060921.39
Sumário
Os procedimentos cautelares são medidas destinadas a prevenir os perigos da natural demora do julgamento ou curso de qualquer acção, não são meios adequados para definir direitos mas apenas para acautelar e proteger direitos. Se a sua função é remover o periculum in mora colocando o requerente a coberto de dano provável, a urgência da medida impõe que os actos executivos, quando necessários, corram no próprio processo cautelar e não através de execução autónoma. Não é lícito afirmar que se esgota o poder jurisdicional do juíz quando profere a decisão que decreta a providência, salvo no que se refere à parte declarativa.