040916 - Supremo Tribunal Administrativo

I- O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/93, de 3 de Junho conferiu ao Exército o poder discricionário de, entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, preencher ou não o número total de vagas existentes.

II- Assim sendo, é irrelevante a ocorrência de vaga anteriormente a 31/12/95, desde que a promoção não tenha sido feita também antes dessa data, contando-se, para as promoções feitas a partir de 1/1/96 para vagas anteriores a ela, a antiguidade a partir desta data.

III- Posição contrária, retroagindo as promoções efectuadas depois de 31/12/95 às datas de abertura das vagas ocorridas antes dessa data e não efectuadas, equivaleria a eliminar o poder discricionário, conferido por lei, de promover ou não promover.

IV- As promoções dos militares pertencentes a diferentes quadros especiais não tem que respeitar, necessariamente, a respectiva antiguidade relativa no quadro geral.

Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. RELATÓRIO

A. .., devidamente identificado nos autos, interpôs recurso contencioso do despacho do Chefe do Estado Maior do Exército de 3 de Junho de 1996, que lhe indeferiu recurso hierárquico do acto do General Ajudante General de 8 de Março de 1996, que o promoveu ao posto de Sargento-ajudante, com antiguidade desde 1 de Janeiro de 1996 e não de 1 de Novembro de 1995, como pretendia.

Nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões:

1.ª - O acto recorrido provocou uma ultrapassagem ilegítima entre militares de quadros especiais diferentes, mas cuja antiguidade relativa se deveria ter mantido igual, segundo o artigo 55.º do EMFAR.

2.ª - As promoções foram feitas ininterruptamente por antiguidade até ao acto recorrido, sem haver poder discricionário nesta matéria.

3.ª - O acto recorrido escolhe a data a que se reporta a antiguidade sem atender ao critério legal previsto no artigo 199.º, n.º 1, alínea b) do EMFAR, que é o momento da abertura da vacatura, que é um dado de facto.

4.ª - Vacaturas essas que ficou provado existirem antes, pois, com a mesma antiguidade do requerente, foram promovidos mais 20 Sargentos, sem que tenha havido alguma alteração na realidade de facto desde Novembro de 1995, sendo a escolha da data arbitrária e não fundada em qualquer norma legal.

5.ª - E, com a antiguidade atribuída, permitiu-se que dois sargentos mais modernos, os contra-interessados, ficassem com mais antiguidade, violando os artigos 297.º e 55.º do EMFAR, violação só consumada com o acto recorrido, pois a data da antiguidade teria de ser reportada, no mínimo, ao dia 1 de Novembro de 1 995.

Por acórdão desta Secção de 8/11/2 000, foi negado provimento ao recurso.

Com ele se não conformando, interpôs o recorrente recurso jurisdicional para o Pleno da Secção, em cujas alegações lhe imputou, além do mais, a nulidade de omissão de pronúncia, prevista no artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC, decorrente de se não ter pronunciado sobre a questão da violação do n.º 1, alínea b) do artigo 199.º do EMFAR, imputável ao facto do momento da vacatura dever definir, nos termos deste preceito, a data da antiguidade, e dela (vacatura) não ter ocorrido em 1/1/96, mas sim em 1/11/95, data a que se deveria reportar a antiguidade no posto a que foi promovido.

Por acórdão do Pleno de 18/4/2002, foi julgada procedente essa nulidade e, em consequência, foi concedido provimento ao recurso, anulado o acórdão da Secção e ordenada a remessa dos autos à mesma.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2. 1. OS FACTOS:

Consideram-se provados, com interesse para a decisão do recurso, os seguintes factos.

1. Os quadros de pessoal do Exército foram genericamente estabelecidos pelo DL 202/93, de 3 de Junho, conforme artigo 1.º e mapa anexo, onde se previa a existência de 1338 Sargentos-ajudantes.

2. A distribuição dos efectivos do Exército por postos e quadros especiais que vigorou durante o ano de 1995 foi efectuada pelo despacho n.º 77, de 13 de Fevereiro de 1 995, do Chefe do Estado Maior do Exército e incluiu 93 lugares no posto de Sargento-ajudante da Arma de Transmissões (doc. de fls 130-133).

3. Em 1 de Novembro desse ano, ocupavam vagas, nesse mesmo quadro 78 Sargentos- ajudantes e, em 31 de Dezembro do mesmo ano, 88 (doc. de fls 128).

4. A especificação e atribuição dos efectivos para os quadros especiais, para o ano de 1996, foi feita pelo despacho n.° 390/95, de 15 de Dezembro, junto a fls.33 e ss., que aqui se dá por reproduzido, atribuindo-se 95 efectivos para o posto de Sargento-ajudante da Arma de Transmissões.

5. Estavam inscritos na lista de antiguidades do exército de 1995, na Arma de Transmissões, 89 Sargentos-ajudantes, 11 dos quais se encontravam na situação de adidos (doc. de fls. 21 e ss).

6. Foram promovidos ao posto de Sargento-chefe 3 Sargentos-ajudantes, contando a antiguidade desde 1/11/95.

7. Por despacho do Brigadeiro DAMP de 30/12/95, foram promovidos ao posto de Sargento-ajudante, 13 Primeiros Sargentos de TM, com antiguidade reportada a 1 de Novembro de 1995 (fls 25 a 29 dos autos e 75 a 81 do processo burocrático).

8. Por despacho de 8/3/96, do General Age, foram promovidos ao posto de Sargento-ajudante, 20 Primeiros-sargentos, com antiguidade desde 1 de Janeiro de 1996, encerrando o recorrente a 3.ª vaga existente (fls 31 e 32 dos autos e 29 a 41 do processo burocrático).

2. 2. O DIREITO:

A questão que está em causa, no presente recurso contencioso, é a data a que se deve reportar a promoção do recorrente à categoria de Sargento-ajudante: 1 de Janeiro de 1996, como considerou o acto recorrido, ou 1/11/95, como defende o recorrente.

Para este, devia ser a de 1/11/95, por duas ordens de razões: i) de acordo com o estabelecido no artigo 199.º, n.º 1, alínea b) do EMFAR, aprovado pelo Decreto-lei n.º 34-A/90, de 24/1, a data da antiguidade nas promoções por antiguidade (modalidade de promoção para os Sargentos-ajudantes – artigo 297.º, alínea c) do mesmo Estatuto) é a do momento da abertura da vacatura e existiam vagas que permitissem a sua promoção nessa data; ii) O acto recorrido provocou uma ultrapassagem ilegítima entre militares de quadros especiais diferentes, mas cuja antiguidade relativa se deveria ter mantido igual, segundo o artigo 55.º do EMFAR.

Considera, por isso, que o acto impugnado violou o disposto nos artigos 55.º, 199.°, n.° 1, alínea b) e 277.º, alínea c), todos do EMFAR.

Vejamos.

De acordo com o estabelecido na alínea c) do artigo 297.º do EMFAR, a promoção ao posto da categoria de Sargento-ajudante é feita por antiguidade, enquanto que a alínea b) do n.º 1 do artigo 199.º do mesmo Estatuto estatui que a antiguidade na categoria, nas promoções por antiguidade, corresponde à data em que ocorrer a vacatura que motivar a promoção

Os quadros do pessoal do Exército foram genericamente estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 202/93, de 3/6, conforme artigo 1.º e mapa anexo, que previa 1338 Sargentos-ajudantes.

Nos termos do estabelecido no n.º 2 do seu artigo 3.º, o preenchimento total das vagas não era obrigatório até 31 de Dezembro de 1995, o que significa que ao Exército era concedido, como o próprio recorrente reconhece, o poder discricionário de promover ou não promover.

As promoções efectuadas em 30/11/95, com antiguidade reportada a 1 de Novembro desse ano, foram, portanto, efectuadas ao abrigo desse poder discricionário, tendo, uma vez efectuadas, de reportar obrigatoriamente a antiguidade a essa data.

Mas, é inquestionável que esse poder discricionário permitia que não fossem preenchidas todas as vagas, situação que, na tese do recorrente, aconteceu e que os elementos constantes dos autos confirmam (cfr. n.ºs 2, 3, 6 e 7 da matéria de facto, segundo os quais estavam preenchidas 78 vagas, foram promovidos a Sargentos-ajudantes 13 Primeiros-sargentos, o que perfaz 91, pelo que, tendo também sido promovidos 3 Sargentos- ajudantes a Sargentos-chefes e sendo o número de vagas para esse ano de 93, ficaram 5 vagas por preencher – vd mapa de fls 134 dos autos).

A partir de 1 996, deixou de ser assim, sendo obrigatório o preenchimento das vagas existentes, por militares que reunissem as condições de promoção, para o que devia ser accionado o processo administrativo a ele conducente (artigo 180.º, n.º 3 do EMFAR).

Perante esta alteração de regime, foi proferido do Despacho do CEME n.º 390/95, de 18 de Dezembro, que fixou o quadro especial para o ano de 1 996, tendo fixado para a arma de transmissões o número de Sargentos-ajudantes em 95, tendo sido com base nele – e em face das vagas existentes – que ocorreu a promoção do recorrente (encerrando a 3.ª vaga existente – cfr. fls 38 do processo burocrático).

Em face deste quadro, é de considerar que, durante o referido período transitório, a regra estabelecida na alínea b) do n.º 1 do artigo 199.º do EMFAR só terá aplicação efectiva para as promoções efectuadas dentro do seu limite temporal, ou seja, até 31/12/95, não se aplicando às vagas ocorridas anteriormente, mas que não foram preenchidas, situação em que deve ser considerada a data de 1/1/96, a partir da qual deixou de haver qualquer limitação na sua aplicação. Posição contrária, retroagindo as promoções efectuadas no ano de 1996 às datas de abertura das vagas ocorridas até 31/12/95, equivaleria a eliminar o poder discricionário, conferido por lei, de promover ou não promover.

Nesta conformidade, é de concluir pela irrelevância da ocorrência de vaga anteriormente a 31/12/95, desde que a promoção não tenha sido feita também antes dessa data, como aconteceu no caso sub judice e, consequentemente, que o acto impugnado, ao reportar a antiguidade do recorrente, decorrente de promoção efectuada em 8/3/96, não violou os referenciados artigos 199.°, n.° 1, alínea b) e 277.º, alínea c), ambos do EMFAR.

Apreciemos, agora, a invocada violação do artigo 55.º do EMFAR, que, desde já adiantamos considerar que também se não verifica.

Na verdade, as promoções a diferentes quadros especiais não têm, como resulta dos artigos 120.° e 141.º, n.° 1, alínea a) do EMFAR, que respeitar, necessariamente, a respectiva antiguidade relativa.

Estatui, com efeito, o artigo 120.º que “ os militares do QP têm o direito ao acesso aos postos imediatos dentro da sua carreira, segundo as aptidões, competência profissional e tempo de serviço que possuem, de acordo com as modalidades de promoção e vagas existentes nos respectivos quadros especiais.”

Enquanto que o artigo 141.º condiciona o fluxo normal do desenvolvimento da carreira à alimentação adequada às necessidades em cada quadro especial.

Donde se terá de extrair que a antiguidade relativa estabelecida no artigo 55.º do EMFAR apenas funciona dentro dos diversos quadros especiais.

Improcedem, assim, todas as conclusões das alegações do recorrente.

3. DECISÃO

Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 250 Euros e a procuradoria em metade.

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Lisboa, 1 de Abril de 2003

António Madureira – Relator – António Samagaio – São Pedro