I - A promoção de sargentos-ajudantes ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 1, do DL n.º 236/99, de 25 de Junho, supõe o completamento do tempo de permanência acumulado de 18 anos nos postos de...

I - O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/93, de 3 de Junho conferiu ao Exército o poder discricionário de, entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995, preencher ou não o número total...

É manifestamente ilegal, por ofensa ao disposto no art. 25º, nº l, da LPTA, o recurso contencioso interposto contra o despacho que promove, por antiguidade, ao posto de Sargento-Ajudante para...

As promoções dos militares pertencentes a diferentes quadros especiais não têm que respeitar necessariamente a respectiva antiguidade relativa, no quadro geral.

I - Não obsta ao conhecimento do mérito do recurso jurisdicional o facto de o recorrente, tendo visto repelida pela sentença recorrida a tese jurídica com base na qual sustentara, no recurso...

I - O DL 295/73 de 9/6 veio contemplar o caso dos militares atingidos por incapacidade em serviço de campanha ou de manutenção de ordem pública, permitindo, em casos determinados, a respectiva...

I - O recurso contencioso é de mera legalidade, tendo por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos, pelo que não compete aos tribunais administrativos, em caso da...

I - O despacho do Senhor Chefe do Estado Maior da Armada que indefere um pedido de revisão do processo de promoção de 1 Sargento a Sargento Ajudante, por não existirem factos supervenientes que...

I - A integração dos militares em determinado escalão no âmbito do Novo Sistema Retributivo estabelecido para os militares dos quadros permanentes e em regime de contrato pelo Dec.-Lei 57/90, de...

I - O acto de processamento mensal de abonos consubstancia acto administrativo que, quando não impugnado no prazo legal, contenciosa ou graciosamente, consoante a entidade liquidadora o pratique ou...