0044721 - Tribunal da Relação de Lisboa

Numa acção sumaríssima em que se pede a condenação do demandado no pagamento de certa quantia, e ainda na do pagamento das custas e de 10000 escudos a título de honorários com causídico, não se justifica o indeferimento liminar em função dos peticionados honorários forenses, pois para aí não se reconhece que o demandante pretenda realizar um fim proibido por lei, já que esse pedido pode vir a ser considerado no âmbito da fixação da procuradoria (art. 84, CCJ).