693/1999 - Tribunal Constitucional

Acórdão na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos foi assinado em 7 de Dezembro de 1999 o Acórdão nº 663/99. Verifica-se, porém, que, por lapso material, se omitiu a indicação de existência de um voto de vencido. Decide-se, pois, nos termos do artigo 667º, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, ordenar a correspondente rectificação, devendo após a assinatura da Srª Consª Maria Fernanda Palma passar a ler-se: "(vencida, nos termos da declaração de voto que junto)". A declaração de voto encontra-se anexa ao presente Acórdão. Notifique-se novamente às partes o Acórdão nº 663/99, acompanhado da declaração de voto e do presente Acórdão. Lisboa, 22 de Dezembro de 1999 Paulo Mota Pinto Bravo Serra Guilherme da Fonseca Maria Fernanda Palma Luís Nunes de Almeida