0036476 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - São requisitos essenciais da providência cautelar de embargo de obra nova: a) que o requerente seja titular de um direito, designadamente do direito de propriedade; b) que se julgue ofendido nesse direito, em virtude da obra, trabalho ou serviço novo; c) que haja ou possa haver para o requerente prejuízo resultante desse trabalho, serviço ou obra. II - O embargo de obra nova suspende provisoriamente uma obra cuja suspensão definitiva ou cuja demolição possa vir a ser decretada na acção. III - Dado o seu carácter instrumental, a prova dos requisitos é apreciada sumariamente; é a prova de primeira aparência.