2752/19.5T8VLG-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- A expressão ínsita no artigo 6.º, n.º 1 do DL 268/94 de 25/10: “contribuições devidas ao condomínio”, abarca tanto as “contribuições em dívida ao condomínio” (contribuições já apuradas) como as “contribuições que vierem a ser devidas ao condomínio” (contribuições futuras), desde que certas, exigíveis e líquidas (artigo 713.º do CPCivil) uma vez que estes três requisitos condicionam a admissibilidade da acção executiva, devendo estas características da obrigação exequenda já constar da acta da assembleia geral de condóminos.

II- Não faz sentido restringir a força executiva apenas à acta em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar e não concedê-la à acta em que, por o condómino não ter pago, conforme o deliberado em assembleia anterior, se delibera sobre o montante da dívida e se encarrega o administrador de proceder à sua cobrança judicial.

III- Por sua vez reportando-se aquele normativo apenas aos encargos e despesas que constituem as obrigações legalmente estabelecidas a cargo dos condóminos, e das quais o mesmo não pode desonerar-se, não pode considerar-se que a expressão “contribuições devidas ao condomínio” contida no referido artigo 6.º abarca as penas pecuniárias previstas no artigo 1434.º do CCivil, que são de natureza facultativa.

IV- Assim, a acta da assembleia de condóminos que integra deliberação relativa à cobrança duma penalidade pelo atraso decorrente do pagamento das despesas de condomínio, não constitui título executivo quanto ao montante da pena pecuniária, ao abrigo do disposto no citado artigo 6.º.

Processo nº 2752/19.5T8VLG-A.P1-Apelação

Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Execução de Valongo-J1

Relator: Manuel Fernandes

1º Adjunto Des. Miguel Baldaia

2º Adjunto Des. Jorge Seabra

Sumário:

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I- RELATÓRIO

Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

Condomínio do Edifício B… sito na Rua …, nº …, … e …, Valongo, veio instaurar a presente execução contra C… residente na Rua …, nº …-R/C Esquerdo, reclamando o pagamento de quotas de condomínio em atraso, valor das penalidades, despesas de contencioso e juros de mora tudo no valor global de € 1.894,11.

Para o efeito e como títulos executivos juntou as actas nºs 1/2018 e 1/2019 relativas às assembleias gerais ordinárias que tiveram lugar, respectivamente, em 22/10/2018 e 15/05/2019.

Conclusos os autos foi, com data de 29/10/2019, proferido despacho que rejeitou o requerimento executivo na parte respeitante ao valor que excede o montante de € 501,25.

Não se conformando com o assim decidido veio o exequente interpor o presente recurso concluindo as suas alegações pela forma seguinte:

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Devidamente notificado o executado não contra-alegou.

Corridos os vistos legais cumpre decidir.

II- FUNDAMENTOS

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 635.º, nº 4, e 639.º, nºs 1 e 2, do C.P.Civil.

No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa apreciar:

a) - saber se existe, ou não, suficiência de título executivo quer para cobrança das quotas em atraso quer para as respectivas penalidades.

A) - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Para a apreciação do presente recurso a dinâmica factual que importa considerar é que a resulta do relatório supra e que aqui se dá por reproduzida.

III. O DIREITO

Como supra se referiu é apenas uma a questão que importa apreciar:

a) - saber se existe, ou não, suficiência de título executivo quer para cobrança das quotas em atraso quer para as respectivas penalidades.

Como se evidencia dos autos os títulos dados à execução estão materializados nas actas de condomínio nºs 1/2018 e 1/2019

Na decisão recorrida propendeu-se para o entendimento de que o exequente apenas dispunha de título executivo para reclamar o pagamento das quotas ordinárias no período compreendido entre Novembro de 2018 e Outubro de 2019 no valor global de € 409,68 e da quota extraordinária para levantamento das patologias no valor de € 91.57, rejeitando-se a execução quanto ao demais.

Deste entendimento dissente o exequente.

Que dizer?

A acção executiva pressupõe a anterior definição dos elementos, subjectivos e objectivos, da relação jurídica de que é objecto. Tal definição está contida no título executivo, documento que constitui a base da execução (art.º 10.º n.º 5 do Código de Processo Civil) por a sua formação reunir requisitos que a lei entende oferecerem a segurança mínima reputada suficiente quanto à existência do direito de crédito que se pretende executar.

Entre esses documentos, além dos expressamente enumerados no artigo 703.º do CPC, contam-se aqueles a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva [art.º 703.º n. 1 alínea d)].

Uma dessas disposições especiais é precisamente o n.º 1 do art.º 6.º do Dec-Lei n.º 268/94, de 25.10, o qual estipula que “a acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo.”

Por sua vez o artigo 1.º, n.º 1, do mesmo diploma estabelece que “são obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente e subscritas por todos os condóminos que nelas hajam participado.” O n.º 2 do mesmo artigo acrescenta que “as deliberações devidamente consignadas em acta são vinculativas tanto para os condóminos como para os terceiros titulares de direitos relativos às fracções”.

Estas normas adjectivam preceitos de natureza substantiva do regime da propriedade horizontal, máxime as previstas nos artigos 1424.º, 1426.º, 1429.º, 1431.º, 1436.º e 1437.º do Código Civil.

Como se refere no preâmbulo do citado diploma, teve-se em vista com o mesmo, procurar soluções que tornem mais eficaz o regime da propriedade horizontal, facilitando simultaneamente o decorrer das relações entre os condóminos e terceiros.

Com o objectivo de alcançar tal desiderato, um dos instrumentos de que o legislador se socorreu foi o de atribuir força executiva às actas das reuniões das assembleias de condóminos, nas quais se fixem os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a fixação da quota-parte de cada condómino.

A expressão utilizada no preceito em análise-“contribuições devidas ao condomínio”-parece dever abranger tanto as “contribuições que vierem a ser devidas ao condomínio”, como as “contribuições já em dívida ao condomínio”, ou seja, quer as contribuições futuras quer as contribuições já apuradas, em que se verifique ou venha a verificar falta de pagamento. Não se vislumbra, pois, justificação para distinguir.

As contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer outros montantes referidos naquele normativo têm de ser certas, exigíveis e líquidas (artigo 713.º do CPCivil) uma vez que estes três requisitos condicionam a admissibilidade da acção executiva. Por isso estas características da obrigação exequenda devem já constar da acta.

O legislador ao conferir eficácia executiva às actas das reuniões da assembleia de condóminos tinha em mente evitar o recurso à acção declarativa em matérias em que estão jogo questões monetárias liquidadas ou de fácil liquidação segundo os critérios legais que presidem à sua atribuição e distribuição pelos condóminos e sobre as quais não recai verdadeira controvérsia.

Assim, afigura-se-nos, pois, que não faz sentido restringir a força executiva apenas à acta em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar e não concedê-la à acta em que, por o condómino não ter pago, conforme o deliberado em assembleia anterior, se vem a delibera sobre o montante da dívida e se encarrega o administrador de proceder à sua cobrança judicial.

Ora, é precisamente isso que ocorre no caso em apreço.

Com efeito e ao contrário do que parece ser o entendimento da decisão recorrida[1], a acta n.º 1/2018 de 22-10-2018 (título executivo n.º 1), não se limita a descrever um débito; nele pode ler-se que “[f]icou ainda decidido notificar os condóminos com quotas em atraso (...) tudo conforme tabela de débitos que se anexa à presente acta”, tabela que, por sua vez, discrimina o montante das contribuições devidas, o modo de cálculo do valor em dívida e respectivo vencimento–valor este que é posteriormente confirmado e actualizado na acta n.º 1/2019 de 15-05-2019 (título executivo n.º 2) e onde se refere que findo o prazo concedido ao executado-18/05/2019-sem que esteja regularizado será instaurada a respectiva acção judicial.

De resto, não sendo impugnadas as deliberações em causa, serão as mesmas válidas perante os condóminos, nada obstando à propositura da acção executiva por parte do condomínio, ficando sempre salvaguardada a defesa dos condóminos executados pelo recurso à dedução de embargos, querendo opor-se à execução.

Portanto, as referidas actas reúnem, assim, a nosso ver, os requisitos previstos no nº 1 do artº 6º do DL 264/94 pois, delas, verifica-se que a assembleia aprovou as contribuições e despesas já em dívida ao condomínio pelo executado, ali se discriminando os respectivos quantitativos, natureza das mesmas e períodos a que respeitam, razão pela qual, com o devido respeito, se entende que as actas juntas não carecem de ser acompanhada das demais actas que previam o débito em causa.

Procedem, assim, as conclusões 1ª a 9ª formuladas pelo apelante.

Discorda também o recorrente da decisão recorrida no segmento em que rejeitou a execução no que se refere aos valores reclamados a título de penalidades.

Ora, salvo o devido respeito por entendimento diferente, acompanhamos aqui a decisão recorrida.

A jurisprudência e a doutrina têm-se dividido quanto à inclusão da responsabilidade por penas pecuniárias no âmbito da exequibilidade das atas das assembleias de condóminos prevista no n.º 1 do art.º 6.º do Dec-Lei n.º 268/94, de 25.10.

Para uns, a inclusão das aludidas penalizações constituiria uma aplicação da norma por analogia, proibida atendendo ao carácter excepcional da regra[2], para outros, a finalidade e o espírito da norma impõem uma interpretação que, se não é meramente declarativa, é quando muito extensiva, integrando-se as penas pecuniárias no âmbito da força executiva das atas que as tenham aprovado.[3]

Por nossa parte propendemos para o entendimento de que a acta não constitui título executivo no que se refere às penalidades em questão.

Na verdade, o que claramente resulta do citado artigo 6.º do Dec-Lei n.º 268/94, de 25.10 acima transcrito concatenado com o referido artigo 703.º, n.º 1, do CPCivil, é que apenas constitui título executivo a acta que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, não estando aqui referidas quaisquer penalidades.

Com efeito, se bem perscrutarmos, o inciso em referência reporta-se aos encargos de conservação e fruição previstos no artigo 1424.º, aos encargos com inovações e com as reparações indispensáveis e urgentes a que aludem os artigos 1426.º e 1427.º e, no caso especial previsto no artigo 1429.º, n.º 2, mesmo o encargo com o seguro obrigatório.

Estes são os encargos e despesas legalmente estabelecidos a cargo dos condóminos e cujo pagamento pelos mesmos é uma obrigação decorrente da opção pela aquisição duma fracção em propriedade horizontal, não lhe sendo lícito desonerar-se das despesas necessárias à sua conservação e fruição (artigo 1420.º, n.º 2, do CCivil). Trata-se dos encargos e despesas resultantes da compropriedade relativa às partes comuns do edifício.

Diferente, são as penas pecuniárias estabelecidas pela inobservância das disposições que regem esta forma de propriedade, as quais estão na livre disponibilidade dos condóminos que as podem ou não fixar, conforme resulta claramente do n.º 1 do artigo 1434.º do CCivil.[4]

Tratando-se, portanto, de uma possibilidade da assembleia, não pode considerar-se que no espírito do legislador tenha estado a sua equiparação àquelas que são as obrigações legais dos condóminos, estabelecidas para salvaguardar o facto de na propriedade horizontal o condómino ter o direito de propriedade sobre a sua fracção mas ser apenas comproprietário das partes comuns.

Como assim, tendo o legislador declarado que a acta da assembleia de credores constitui título executivo quanto aos encargos previstos no artigo 6.º, n.º 1, do DL 268/94, em cuja letra não estão previstas as penas pecuniárias, não pode quanto a estas haver execução sem título e, como tal, não pode a acta da assembleia de condóminos em que as mesmas foram fixadas, servir de base à execução do montante relativo às penalidades.

Com efeito, não existe fundamento para aplicação analógica da referida regra (artigo 10.º, n.º 2, do CCivil), pela simples razão de que a lei não prevê que seja título executivo quanto a estas, e não procederem no caso omisso, atenta a natureza facultativa das penalidades, as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei: a constituição de título executivo especial para as despesas e encargos obrigatórios para o condómino.

Na verdade, a especial força atribuída por lei às actas das assembleias de condóminos quanto à possibilidade de servirem de base à execução, restringe-se àquelas despesas que se encontram taxativamente previstas no referido normativo, o qual apenas se reporta às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns, bem como ao pagamento de serviços comuns que não devam ser suportadas pelo condomínio.

Por conseguinte, só quanto a estas pode constituir título executivo, e não quanto a quaisquer outros montantes objecto de deliberação facultativa dos condóminos mas não previstos legalmente.

Diante do exposto, conclui-se que as actas da assembleia do condomínio não constituem título executivo quanto ao montante relativo às penalidades deliberadas contra o executado que não cumpriu pontualmente o pagamento das quotizações de condomínio em dívida.

Improcedem, desta forma, as conclusões 10ª a 12ª formuladas pelo recorrente.

IV- DECISÃO

Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta parcialmente procedente por provada e consequentemente deverá a execução prosseguir para cobrança da quantia de € 1.372,44 (mil trezentos e setenta e dois euros e quarenta e quatro cêntimos) acrescida de juros de mora à taxa legal calculados sobre o valor e desde a data do vencimento de cada uma das quotas que integram aquela quantia.

No mais mantém-se a decisão recorrida.

Custas da apelação pelo recorrente na proporção do respectivo decaimento (artigo 527.º nº 1 do C.P.Civil).

Porto, 09/03/2020.

Manuel Domingos Fernandes

Miguel Baldaia de Morais

Jorge Seabra

[1] Que se louvou no Ac. desta Relação de 27/05/2014 in www.dgsi.pt.

[2] Cfr. neste sentido, v.g., acórdãos da Relação de Guimarães, de 08.01.2013, processo 8630/08.6TBBRG-A.G1; Relação de Coimbra, de 04.6.2013, processo 607/12.3TBFIG-A.C1; Relação do Porto, de 16.12.2015, processo 2812/13.6TBVNG-B.P1; Relação de Lisboa, de 02.6.2016, processo 16871/11.2T2SNT-8; Relação de Coimbra, de 07.02.2017, processo 454/15.0T8CVL.C1; Relação do Porto, de 07.5.2018, processo 9990/17.3T8PRT-B.P1; Relação de Lisboa, de 11.12.2018, processo 2336/14.3T8PRT-B.P1; Relação de Lisboa, de 22.01.2019, processo 3450/11.3TBVFX.L1-7, todos consultáveis, assim como os doravante referidos, em www.dgsi.pt. Na doutrina, na mesma linha, citam-se Rui Pinto, “A execução de dívidas do condomínio”, in “Novos estudos de Processo Civil”, 2017, Petrony, p. 192; Ana Prata e outros, Código Civil Anotado, vol. II, 2017, Almedina, p. 261).

[3] Cfr. neste sentido, cfr., v.g., Relação de Lisboa, 08.7.2007, processo 9276/2007-7; Relação de Lisboa, 20.02.2014, processo 8801/09.8TBCSC-A.L1-2; Relação de Guimarães, 22.10.2015, processo 1538/12.2TBBRG-A.G1; Relação do Porto, 17.5.2016, processo 2059/14.4TBGDM-A.P1; Relação de Guimarães, 02.3.2017, processo 2154/16.5T8VCT-A.G1; Relação de Lisboa, 30.4.2019, processo 286/18.4T8SNT.L1-7. Na doutrina, Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, 2.ª edição, 2002, Almedina, pp. 274 e 275.

[4] Este normativo sob a epígrafe “Compromisso arbitral” tem a seguinte redacção:

1. A assembleia pode estabelecer a obrigatoriedade da celebração de compromissos arbitrais para a resolução de litígios entre condóminos, ou entre condóminos e o administrador, e fixar penas pecuniárias para a inobservância das disposições deste código, das deliberações da assembleia ou das decisões do administrador.

2. O montante das penas aplicáveis em cada ano nunca excederá a quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor.