O descritor "Acta da assembleia de condóminos" classifica 31 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 20 | 64.5% |
| TRC | 6 | 19.4% |
| TRL | 5 | 16.1% |
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