I - Igorando no nosso ordenamento jurídico o princípio da tipicidade no que concerne aos títulos executivos, a sua exequibilidade deve ser aferida pela lei vigente na altura da sua...

Só a acta da assembleia de condóminos que fixe o montante das contribuições devidas ao condomínio, aprovadas na respectiva assembleia, constitui título executivo.

I - Prescrevem no prazo de 5 anos quaisquer prestações periodicamente renováveis. II - Se, porém, após a constituição da dívida, e dentro do prazo prescricional de cinco anos esta for reconhecida...

I - Para os efeitos do disposto no artigo 6º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25.10, a fonte da obrigação pecuniária do condómino relapso é a própria deliberação da assembleia de condóminos, vertida em ata,...

I - À luz do preceituado no artigo 6º do DL n.º 268/94, de 25.10., na acta da reunião assembleia de condomínio cabem, enquanto título executivo, o montante das “contribuições devidas ao condomínio ou...

I- O caso julgado material manifesta-se de duas formas: - na sua vertente negativa, enquanto exceção dilatória, impedindo a reapreciação da relação ou situação jurídica material que já foi definida...

I - São requisitos de exequibilidade da ata da assembleia de condóminos: a)- Deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio; b)- Fixação da quota-parte devida por...

I - A existência de título executivo é conditio sine qua non da acção executiva e o sistema está construído por forma a impedir o avanço de execuções infundadas. Por isso a manifesta falta ou...

I - Para os efeitos do disposto no artigo 6º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25.10, a fonte da obrigação pecuniária do condómino relapso é a própria deliberação da assembleia de condóminos, vertida em ata,...

I) Conforme decorre do artigo 628.º do CPC, ocorre o trânsito em julgado quando uma decisão é já insuscetível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário. Verificada tal...