2402/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 2402/2002
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC3031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/274ae57adfd20c1280256c85003f3872CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2402.2002.0E
Sumário
Após a publicação do acórdão para uniformização de jurisprudência nº 6/2002 do STJ, é indiscutível que estar um condutor com uma taxa de alcoolémia igual ou superior ao limite mínimo legalmente fixado não é sinónimo de ter agido, na produção culposa ou por risco de um qualquer acidente, sob a influência do álcool.. Surge assim, um segundo nexo de causalidade que não pode inferir-se da lei que proíbe a condução com álcool, mas antes exige a prova concreta, ainda que diabólica de uma relação de causa e efeito entre o álcool e o comportamento culposo ou de risco propiciador do acidente. Ou seja: entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente. Assim, impõe-se que dar causa a um acidente sob a influência do álcool ou em consequência de álcool ou de embriaguês tenha de ter uma e uma só leitura: a de que não basta a simples condução sob uma taxa de alcoolémia igual ou superior ao limite mínimo permitido para concluir que há uma relação de causa e efeito entre o álcool e o acidente.