070320 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato-promessa de compra e venda de um terreno para construção tem de ser feito por escrito e assinado por ambas as partes. II - Quando celebrado entre ausentes, não pode ele deduzir-se de correspondência trocada na fase preliminar. III - A obrigatoriedade do reconhecimento de cheques é inaplicável ao caso de o destinatário entender que não deve receber a importância que titula, independentemente do meio usado para esse envio.