63881 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 63881
Acórdão
Descritores: Banca de casino, Imposto profissional
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fe1431e2e8ec545880256a48004b967f
Sumário
Ao sujeitar a imposto profissional as gorjetas recebidas pelos empregados de banca dos casinos, a alínea e) do § 2 do artigo 1º do CIP, introduzida pelo artigo 1º do Decreto-Lei 98/88, de 22/3 com base na autorização legislativa concedida pelo artigo 28 nº 1 alínea. a) da Lei 2/88, de 26/1, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, tipicidade, igualdade e justiça do sistema. Auferindo ganhos dessa proveniência simultaneamente com o salário pago pela respectiva entidade patronal, os trabalhadores não estavam dispensados da apresentação da declaração modelo 5 a que alude o artigo 6º do CIP. Nota: V. também 63974 64717 64754 64761 63952.