000858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000858
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Faltas injustificadas, Absentismo, Faltas justificadas, Processo disciplinar, Justificação da falta, Infracção disciplinar, Justa causa de despedimento, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014665
Nr Documento: SJ198501110008584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be6483e9a7652452802568fc003a8d78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000858.EA
Sumário
O regime legal quer sobre faltas injustificadas quer sobre a sua justificação por doença, tem vindo a ser cada vez mais rigoroso; e isto não só em defesa das empresas, como também - e principalmente, - por interesse público: de combate ao absentismo e à indisciplina nas relações de trabalho - primitiva redacção do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho - artigo 10, n. 2 e nova redacção dada aquele n. 2 pelo Decreto-Lei 841-C/76, de 7 de Dezembro. Como é obrigatória a comunicação da falta logo que possível (Decreto-Lei 874/76 - artigo 25, n. 2), recai sobre o trabalhador faltoso o ónus de provar - designadamente, na acção de impugnação do despedimento - que tinha estado realmente impedido de o fazer. Menos de cinco faltas seguidas ou de dez interpoladas podem configurar justa causa de despedimento quando determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa. Três faltas seguidas ou seis interpoladas constituem infracção disciplinar grave, constituindo justa causa de despedimento, quando tornem imediata e praticamente impossível a substância da relação de trabalho. Atingido o limite de cinco faltas seguidas ou de dez interpoladas, há justa causa de despedimento, independentemente de qualquer risco ou prejuízo para a empresa.