97B821 - Supremo Tribunal de Justiça

É de manter a providência cautelar não especificada que impôs a proibição, de qualquer dos membros da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Oeiras - CRL, de movimentar contas bancárias desta, devendo o Banco de Portugal divulgar tal proibição junto das instituições bancárias, dado ter-se provado que o Presidente da Direcção respectiva foi pronunciado como autor dos crimes de associação criminosa, de peculato, de falsificação continuada e de burla agravada, tendo chegado a apresentar-se, na sucursal de Lisboa do Banco Exterior de Espanha, para levantar a quantia de 90000000 escudos depositados numa conta da requerida, mais se tendo provado que, do decretamento da providência, não resulta qualquer prejuízo para a Caixa de Crédito Agrícola referenciada.