97B821 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 97B821
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020381
Nr Documento: SJ199701090008212
Indicações Eventuais: J BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLII 1971 PAG255-256.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/172431500f93483e802568fc003b3490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B821.3D
Sumário
É de manter a providência cautelar não especificada que impôs a proibição, de qualquer dos membros da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Oeiras - CRL, de movimentar contas bancárias desta, devendo o Banco de Portugal divulgar tal proibição junto das instituições bancárias, dado ter-se provado que o Presidente da Direcção respectiva foi pronunciado como autor dos crimes de associação criminosa, de peculato, de falsificação continuada e de burla agravada, tendo chegado a apresentar-se, na sucursal de Lisboa do Banco Exterior de Espanha, para levantar a quantia de 90000000 escudos depositados numa conta da requerida, mais se tendo provado que, do decretamento da providência, não resulta qualquer prejuízo para a Caixa de Crédito Agrícola referenciada.