297/1986 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 297/86 Processo: nº 163/86. Plenário. Relator: Conselheiro Mário de Brito. Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - O Primeiro-Ministro requereu, em 17 de Junho último, ao abrigo do artigo 281º, nº 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitu­cionalidade das normas dos artigos 2º, 3º, 6º, 7º, 23º, 24º, 25º, 26º, 27º e 31º da Lei nº 17/86, de 14 de Junho (Salários em atraso), com fundamento na violação do nº 2 do artigo 170º da lei fundamental, já que tais disposições, da iniciativa dos Deputados, implicam, no ano económico em curso, um aumento da despesa do Estado prevista no Orçamento para esse efeito. Concretizando: Pelo artigo 2º da referida Lei ficam abrangidas pelo regime nela previsto «as empresas públicas, privadas e cooperativas em que, por causa não imputável ao trabalhador, se verifique a falta de pagamento total ou parcial da retribuição devida, nos casos e nos termos dos artigos seguintes». O artigo 3º dispõe: 1- Quando a falta de pagamento pontual da retribuição se prolongue por período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição não paga e o montante em dívida seja equivalente ao valor de uma retribuição mensal ou a mora se prolongue por período superior a 90 dias, qualquer que seja o montante em dívida, podem os trabalhadores, isolada ou conjuntamente, rescindir o contrato com justa causa ou suspender a sua prestação de trabalho, após notificação à entidade patronal e à Inspecção-Geral do Trabalho, por cartas registadas com aviso de recepção, expedidas com a antecedência mínima de dez dias, de que exercem um ou outro desses direitos, com eficácia a partir da data da rescisão ou do início da suspensão. 2 - A situação referida no nº 1 deverá ser comprovada pela entidade patronal, a requerimento do trabalhador. 3 - A recusa da entidade patronal ou dos seus repre­sentantes em emitir, no prazo de cinco dias após o pedido do trabalhador, a declaração referida no nº 2 será suprida por declaração da Inspecção-Geral do Trabalho. Quanto aos trabalhadores que optarem pela rescisão unilateral com justa causa, o artigo 6º confere-lhes direito a: Indemnização, de acordo com a respectiva antiguidade, correspondente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção, não podendo ser inferior a três meses, salvo regime mais favorável previsto na regulamentação colectiva aplicável; Subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, nos termos previstos pelo Decreto-Lei nº 20/85, de 17 de Janeiro; Prioridade na frequência de curso de reconversão ou reciclagem profissionais, subsidiados pelos departamentos oficiais já existentes ou a criar obrigatoriamente pelos organismos oficiais competentes. Por sua vez, o artigo 7º regula, pela seguinte forma, a suspensão da prestação do trabalho: 1 - A suspensão da prestação do trabalho confere ao trabalhador, a contar do seu início, o direito a subsídio à percepção do subsídio de desemprego ou à percentagem máxima do subsídio social de desemprego, previstos no Decreto-Lei nº 20/85, até ao termo do prazo de suspensão, sem prejuízo do limite legal de duração do direito a qualquer daqueles subsídios. 2 - A atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego está, nestes casos, condicionada ao cumprimento do período de garantia de tempo de trabalho imediatamente anterior e das demais condições exigidas pelo Decreto-Lei nº 20/85. 3 - Sem prejuízo do limite legal de duração do direito à concessão dos subsídios atrás referidos, a atribuição destes pode retroagir à data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 20/85, desde que tal seja requerido e a Inspecção-Geral do Trabalho reconheça o incumprimento da retribuição no período em causa, não podendo, porém, o seu quantitativo ser superior à propor­ção de um subsídio por cada três salários não recebidos. 4 - Confere igualmente direito aos subsídios o não pagamento pontual da retribuição determinado pela paralisação do funcionamento da empresa por período igual ou superior a quinze dias e por todo o período da paralisação, sem prejuízo dos limites temporais previstos no nº 1 deste artigo. Finalmente, adopta a Lei algumas providências para os trabalhadores com retribuições em atraso, quando contra eles estejam pendentes processos de execução. Assim, visando os processos de execução fiscal, diz o artigo 23º: 1 - São suspensos os processos de execução fiscal em que os executados sejam trabalhadores com retribuições em atraso e que provem tal situação. 2 - A suspensão referida no número anterior mantém-se até dois meses após a regularização das retribuições em dívida, findo o qual se renovará a execução em causa. Para as execuções de sentenças de despejo, provêem os artigos 24º a 27º. Assim: Artigo 24º (Suspensão de execuções de sentença de despejo) 1 - É suspensa a execução de sentença de despejo em que a causa de pedir tenha sido a falta de pagamento das rendas, sempre que o executado prove que o incumprimento do contrato se deve ao facto de ter retribuições em atraso referentes ao período de rendas em mora. 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o juiz, oficiosamente, ordenará a notificação do executado para, querendo, alegar os motivos conducentes à suspensão. 3 - O incidente seguirá os termos dos artigos 302º e seguintes do Código de Processo Civil. Artigo 25º (Salvaguarda dos direitos dos senhorios) 1 - O tribunal enviará ao Fundo de Desemprego cópia da decisão que ordene a suspensão, a fim de que este assegure o pagamento das rendas em mora em moldes a regulamentar. 2 - As rendas pagas nos termos do número anterior serão deduzidas em prestações adequadas na amortização dos créditos por salários em atraso que venha a ser efectuada. Artigo 26º (Renovação da instância) 1 - Sempre que o pagamento das rendas não tenha sido assegurado pelo Fundo de Desemprego, a instância pode ser renovada oito dias após o recebimento pelo trabalhador das retribuições em atraso. 2 - Requerido o prosseguimento dos autos, o executado será notificado para, no prazo de dez dias, provar o pagamento ou depósito, em singelo, das rendas em mora. Artigo 27º (Extinção da instância) 1 - Provado o pagamento ou o depósito das rendas em dívida pelo trabalhador ou pelo Fundo de Desemprego, a instância extingue-se, beneficiando o executado de isenção de custas. 2 - Ao exequente serão restituídas as custas de parte. Resta acrescentar que, por força do seu artigo 31º, a Lei - de 14 de Junho, como se disse - entrou em vigor no dia 16 desse mês (por o dia 15 ter sido domingo). Ora, argumenta o Primeiro-Ministro: O Decreto-Lei nº 7-A/86, de 14 de Janeiro, já regulava a situação dos trabalhadores com salários em atraso, admitindo tanto a possibilidade de eles rescindirem o contrato de trabalho - com direito a indemnização, eventualmente a cargo das instituições de segurança social, e à percepção do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego -, como a faculdade de o suspenderem, com direito à percepção, durante um certo período, de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego. E, para satisfação dessas prestações, o Governo inscreveu na Proposta de Lei nº 16/IV, do Orçamento do Estado para 1986, aprovada em 7 de Fevereiro desse ano, a verba necessária, cujo montante, aliás, não sofreu qualquer alteração na versão aprovada pela Assembleia da República (Lei nº 9/86, de 30 de Abril). Simplesmente, a Lei em apreciação envolve um aumento de despesas em confronto com as resultantes da aplicação do Decreto-Lei nº 7-A/86. Assim: O nº 1 do artigo 25º da Lei, impondo ao Fundo de Desemprego que assegure o pagamento das rendas em mora por parte dos trabalhadores com retribuições em atraso, cria uma «nova obrigação legal», isto é, uma obrigação «inexistente à data da aprovação da Lei do Orçamento». Por força do artigo 2º da mesma Lei, o regime por ela instituído - incluindo, no caso de «rescisão unilateral com justa causa do seu contrato de trabalho», o direito a «subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego» [artigo 6º, alínea b)] e, no caso de «suspensão da prestação do trabalho», o «direito à percepção de subsídio de desemprego ou à percentagem máxima do subsídio social de desemprego» (artigo 7º) - é aplicável à falta de pagamento total ou parcial da retribuição devida, pelo período de tempo exigido no nº 1 do artigo 3º, «por causa não imputável ao trabalhador», o que implica um alargamento do conceito de justa causa - já que, pela legislação anterior [artigo 25º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 372-A/75, de 16 de Julho, artigo 1º, alínea b), conjugado com os n os 1 e 2 do ar­tigo 3º, e artigo 29º, todos do Decreto-Lei nº 20/85, de 17 de Janeiro], só a «falta culposa» de pagamento pontual da retribuição constituía justa causa de resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador -, e daí um aumento de despesas para o Fundo de Desemprego. «E nem se diga», - continua o requerimento do Primeiro-Ministro - «que o Decreto-Lei nº 7-A/86, vigente à altura da aprovação da Lei do Orçamento, já previa sensivelmente a mesma coisa, pelo que as despesas não seriam aumentadas com este novo normativo. É que o recurso aos mecanismos previstos naquele Decreto-Lei, nos termos do seu artigo 7º, só poderá verificar-se durante os 90 dias subsequentes à sua entrada em vigor, prazo este que veio a ser prorrogado pelo artigo único do Decreto-Lei nº 89/86, de 8 de Maio. Logo, na parte que excede este prazo, a Lei é contrária ao nº 2 do artigo 170º da CRP, uma vez que alarga o âmbito temporal de aplicação de uma obrigação legal do Estado por forma a originar um aumento das despesas previstas no Orçamento.» O nº 3 do artigo 7º da Lei é igualmente violador do nº 2 do artigo 170º da Constituição, enquanto permite que a atribuição do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego retroaja à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 20/85: - nos termos desse preceito, os subsídios podem, na verdade, retroagir a essa data, «desde que tal seja requerido e a Inspecção-Geral do Trabalho reconheça o incumprimento da retribuição no período em causa». Enquanto o nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 7-A/86 restringe o pagamento de quantias pelas instituições de segurança social até ao limite correspondente a seis meses de retribuição do trabalhador, a alínea do artigo 6º da Lei nº 17/86 atribui subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego nos termos previstos pelo Decreto-Lei nº 20/85, «cujo normativo não refere um limite máximo para aquelas prestações». 2 - Observado o disposto no artigo 54º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, ofereceu o Presidente da Assembleia da República um pare­cer da respectiva Auditoria Jurídica, em que, não se contestando que a aplicação dos preceitos considerados inconstitucionais pelo Primeiro--Ministro implica efectivamente um aumento das despesas previstas no Orçamento e aceitando-se que a proibição do nº 2 do artigo 170º da Constituição abrange não só as iniciativas dos Deputados ou grupos parlamentares que envolvam «directamente» aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, como também as que aumentem essas despesas «por forma indirecta», se conclui, todavia, que as normas em questão não são inconstitucionais, mas apenas ineficazes durante o ano económico em curso. Cumpre decidir. 3 - Verificando-se de há um tempo a esta parte a existência, em em­presas em laboração, de trabalhadores com salários em atraso, tentou o Governo, através do Decreto-Lei nº 7-A/86, de 14 de Janeiro, pôr cobro a tal situação, que no próprio relatório do diploma é reconhecida como «jurídica, social e moralmente inaceitável». Para além de se interditarem às próprias empresas certos comportamentos, como, por exemplo, «distribuir lucros ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros e amortizar quotas, sob qualquer forma» [artigo 2º, nº 1, alínea a)], concedeu-se ao trabalhador que se encontrasse nas condições previstas no nº 1 do artigo 1º - isto é, quando «as empresas deixem de pagar, total ou parcialmente, a retribuição devida aos trabalhadores, quando tiverem decorrido, pelo menos, 30 dias sobre a data do respectivo vencimento e o montante em dívida for igual ou superior à retribuição equivalente a um mês de trabalho» - o direito de rescindir unila­teralmente o contrato de trabalho, mesmo sem culpa da entidade patronal (artigo 3º), e ao trabalhador que, além dessas condições, satisfizesse a exigência prevista no artigo 6º (antiguidade mínima de seis meses na empresa), o direito de optar pela suspensão unilateral do seu contrato (citado artigo 6º). A rescisão conferia ao trabalhador o direito a uma indemnização (nº 3 do artigo 3º), que, a não ser paga pela empresa, podia ser exigida às instituições de segurança social, sendo o respectivo pagamento financiado por verbas do Fundo de Desemprego (artigo 5º, n os 1, 2 e 3); além disso, os trabalhadores que rescindissem os contratos nessas condições eram «equiparados a desempregados para efeitos de percepção do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego, nos termos da legislação aplicável» (artigo 4º). Por seu lado, os trabalhadores com contratos de trabalho suspensos eram equiparados a desempregados para efeitos de percepção, durante seis meses, de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego, nos termos do Decreto-Lei nº 20/85, de 17 de Janeiro (nº 4 do artigo 6º). O recurso aos mecanismos descritos somente poderia verificar-se, segundo o disposto no artigo 7º do diploma, durante os 90 dias seguintes à sua entrada em vigor (cuja data não foi objecto de fixação especial); mas esse prazo foi prorrogado por seis meses pelo artigo único do Decreto-Lei nº 89/86, de 8 de Maio. Com o Decreto-Lei nº 7-A/86 impôs-se, assim, às instituições de segurança social o pagamento a trabalhadores com salários em atraso de indemnizações que em princípio eram da responsabilidade das empresas e, no que respeita à protecção social dos trabalhadores nessa situação, procedeu-se à sua equiparação a trabalhadores desempregados para efeitos de percepção do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego (como se lê no preâmbulo do diploma). A matéria dos salários em atraso veio, porém, a breve trecho, a constituir objecto de novo diploma: a Lei nº 17/86, de 14 de Junho. E é a constitucionalidade de algumas das suas normas que vem posta em causa neste processo, à face precisamente do nº 2 do artigo 170º da Constituição, segundo o qual «os Deputados, os grupos parlamentares e as assembleias regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento». Vejamos em primeiro lugar se essas normas, ou algumas delas, violam esse preceito constitucional. 3.1 -O nº 1 do artigo 25º impõe, como se disse, ao Fundo de Desemprego que assegure o pagamento das rendas em mora por parte dos trabalhadores com retribuições em atraso nas condições exigidas no artigo 24º. Apesar de, nos termos do nº 2 desse artigo, as rendas pagas serem «deduzidas em prestações adequadas na amortização dos créditos por salários em atraso que venha a ser efectuada», sempre é verdade que a obrigação imposta ao Fundo de Desemprego pelo nº 1 pode envolver aumento da despesa do Estado prevista no Orçamento para o pagamento de salários em atraso, uma vez que a lei entrou em vigor quando já tinha sido apresentada a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 1986 (a proposta tem, como se disse, a data de 7 de Fevereiro) e até já tinha sido votada a Lei do Orçamento, ou seja, a Lei nº 9/86, de 30 de Abril. Certo é também que tal medida não constava da Proposta de Lei do Governo nº 4/IV (Salários em atraso), aprovada em Conselho de Ministros em 5 de Dezembro de 1985 (no Diário da Assembleia da República, 2 a série, nº 18, de 17 de Janeiro de 1986, p. 573). Foi, sim, da iniciativa de Deputados: Projecto de Lei nº 2/IV, de Deputados do PCP, de 4 de Novembro de 1985 (no citado Diário, 2ª série, nº 2, de 13 de Novembro de 1985, p. 14), nº 5 do respectivo preâmbulo, e Projecto de Lei nº 10/IV, de Deputado do mesmo Partido, também dessa data (no referido Diário, 2 a série, nº 2, p. 36), artigos 3º a 7º; Projecto de Lei nº 70/IV, de Deputados do PRD, de 10 de Dezembro de 1985 (no mesmo Diário, 2. 1 série, nº 14, de 15 de Dezembro de 1985), artigos 39º e 40º O nº 1 do artigo 25º da Lei, conjugado com os artigos 24º, 26º e 27º (na parte em que se referem ao pagamento pelo Fundo de Desemprego) e com o artigo 31º (entrada em vigor), viola, pois, o nº 2 do artigo 170º da Constituição. 3.2 - A seguir ao nº 1 do artigo 25º invocam-se como infringindo o nº 2 do artigo 170º da Constituição as «disposições conjugadas do artigo 2º e do nº 1 do artigo 3º, bem como da alínea b) do artigo 6º com o artigo 7º», na medida em que por esses preceitos «é alargado o conceito de justa causa para rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do trabalhador - relevante para efeito de atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego -, pelo que igualmente se alarga o âmbito de aplicação da legislação que regula esses subsídios, implicando, assim, um acréscimo das despesas a satisfazer pelo Estado já no corrente ano económico». Já atrás [nº 1, alínea b)] se expôs a argumentação desenvolvida no requerimento do Primeiro-Ministro, que assenta fundamentalmente na circunstância de, pelos artigos 25º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 372-A/75, e 2º, nº 1, alínea b), 3º, nº s 1 e 2, e 29º, todos do Decreto-Lei nº 20/85, só a «falta culposa» de pagamento pontual da retribuição constituir justa causa de resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador, quando, pela Lei nº 17/86, este pode rescindir o contrato «com justa causa», ou suspender a prestação de trabalho, desde que se verifique uma «causa não imputável ao trabalhador», isto é, mesmo sem culpa da entidade patronal. Mas, como também se acrescentou no local citado, o Primeiro-Ministro admitiu que «o Decreto-Lei nº 7-A/86, vigente à altura da apro­vação da Lei do Orçamento, já previa sensivelmente a mesma coisa, pelo que as despesas não seriam aumentadas com este novo normativo». Na verdade, no que respeita à culpa da entidade patronal - único ponto focado no requerimento do Primeiro-Ministro -, não houve alteração da Lei nº 17/86 em relação ao Decreto-Lei nº 7-A/86, pois este já permitia ao trabalhador que se encontrasse na situação prevista no nº 1 do artigo 1º rescindir unilateralmente o contrato de trabalho, «mesmo sem culpa da entidade patronal». Simplesmente - acrescenta o requerente -, «o recurso aos meca­nismos previstos naquele Decreto-Lei nº [o Decreto-Lei nº 7-A/86], nos termos do seu artigo 7º, só poderá verificar-se durante os 90 dias subsequentes à sua entrada em vigor, prazo este que veio a ser prorrogado pelo artigo único do Decreto-Lei nº 89/86, de 8 de Maio»; e conclui: «logo, na parte que excede este prazo, a Lei é contrária ao nº 2 do ar­tigo 170º da CRP, uma vez que alarga o âmbito temporal de aplicação de uma obrigação legal do Estado por forma a originar um aumento das despesas previstas no Orçamento». E aqui, diga-se desde já, tem razão o Primeiro-Ministro. Dispondo o artigo 7º do Decreto-Lei nº 7-A/86, de 14 de Janeiro, que «o recurso aos mecanismos previstos nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º somente poderá verificar-se durante os 90 dias seguintes à entrada em vigor do presente diploma», prazo este prorrogado por seis meses pelo artigo único do Decreto-Lei nº 89/86, de 8 de Maio, e não fixando a Lei nº 17/86 qualquer prazo para os trabalhadores rescindirem o contrato de trabalho, ou suspenderem a prestação do trabalho, com fundamento na falta de pagamento total ou parcial da retribuição devida, alargou-se «o âmbito temporal de aplicação de uma obrigação legal do Estado por forma a originar um aumento das despesas previstas no Orçamento». Mais con­cretamente: - o direito de rescisão do contrato de trabalho, ou de sus­pensão da prestação do trabalho, por parte do trabalhador, que só podia ser exercido até 20 de Outubro de 1986, passou a poder ser exercido independentemente da observância de qualquer prazo. Há, assim, violação do nº 2 do artigo 170º da Constituição, já que as soluções consagradas na Lei a este respeito vêm dos citados Projectos de Lei n os 2 /IV, de Deputados do PCP (artigos 11º, 14º e 28º), 38/IV, de Deputados do PS (artigos 1º a 5º e 26º), e 70/IV, de Deputados do PRD (artigos 3º a 5º, 20º a 24º e 44º). 3.3 - O nº 3 do artigo 7º da Lei nº 17/86 também envolve um aumento da despesa do Estado nesta matéria, ao permitir que a concessão do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, no caso de suspensão da prestação do trabalho, retroaja à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 20/85, ou seja, a 1 de Fevereiro de 1985, uma vez que tais subsídios, à data em que foi elaborada a proposta do Orçamento para 1986, só eram devidos a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 7-A/86, isto é, a partir de 20 de Janeiro de 1986. E como a norma vem do Projecto de Lei nº 38/IV, de deputados do PS, de Novembro de 1985 (no Diário da Assembleia da República, 2ª série, nº 3, de 15 de Novembro de 1985), artigo 5º, nº 3, há, assim, violação do nº 2 do artigo 170º da Constituição. 3.4 - Quanto à alínea b) do artigo 6º da Lei nº 17/86: Diz-se, para sustentar a ofensa do nº 2 do artigo 170º da Constituição, que essa norma atribui subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, nos termos previstos no Decreto-Lei nº 20/85, «cujo normativo não refere um limite máximo para aquelas prestações», ao passo que o nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 7-A/86 «expressamente restringe o pagamento de quantias pelas instituições de segurança social até ao limite correspondente a seis meses de retribuição do trabalhador». A verdade é que esses preceitos tratam de matérias diferentes. Como se referiu, o Decreto-Lei nº 7-A/86, ao facultar ao trabalhador que se encontrasse na situação prevista no nº 1 do artigo 1º a rescisão unilateral do contrato de trabalho, concedia-lhe o direito a uma indemnização (artigo 3º) e equiparava-o a desempregado para efeitos de percepção de subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego, nos termos da legislação aplicável (artigo 4º). A indemnização poderia vir a ser paga pelas instituições de segurança social, sendo o respectivo financiamento feito por verbas do Fundo de Desemprego (nº 1 do artigo 5º). Para a quantia paga pelas instituições de segurança social a título de indemnização é que o nº 2 do artigo 5º estabelecia um máximo, correspondente a seis meses de retribuição do trabalhador, ficando aliás essas entidades sub­rogadas nos direitos deste sobre a empresa. O artigo 6º da Lei nº 17/86 também contém o regime aplicável aos trabalhadores que optem pela rescisão unilateral com justa causa, concedendo-lhes, além do mais que aqui não interessa [alínea c)], uma indemnização e subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego. Mas a alínea nada tem a ver com a indemnização, que é fixada na alínea a); essa alínea refere-se, sim, ao subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, sendo a propósito desses subsídios que se remete para o Decreto-Lei nº 20/85: «subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego» - diz-se textualmente nesta alínea - «nos termos prescritos pelo Decreto-Lei nº 20/85, de 17 de Janeiro». Nenhuma comparação se pode, pois, estabelecer entre o nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 7-A/86 e a alínea b) do artigo 6º da Lei nº 17/86. 3.5 - Abrangido no pedido de declaração de inconstitucionalidade encontra-se também o artigo 23º da Lei, que manda suspender os pro­cessos de execução fiscal instaurados contra trabalhadores com retribuições em atraso. Nenhum argumento específico se aduz nesse sentido no pedido do Primeiro-Ministro, apenas podendo aproveitar-lhe a invocação genérica de que as disposições arguidas de inconstitucionais envolvem um «claro e flagrante aumento de despesas» se comparadas com as resultantes da aplicação do Decreto-Lei nº 7-A/86. E, se não pode pensar-se na possibilidade de aumento de despesas para o Estado como consequência dessa medida, poderia dela derivar di­minuição de receitas, também relevante para o efeito do nº 2 do ar­tigo 170º da Constituição. Simplesmente, o citado artigo 23º limita-se a reproduzir os n os 1 e 2 do artigo 59º da própria Lei nº 9/86 (Orçamento do Estado para 1986), o que liminarmente afasta a violação do citado preceito constitucional. 4 - Averiguado que algumas das normas sujeitas à apreciação deste Tribunal infringem o disposto na Constituição - concretamente o nº 2 do artigo 170º -, como classificar essa infracção e qual a respectiva consequência ? Sendo inconstitucionais, por força do nº 1 do artigo 277º da Constituição, «as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consagrados», terão essas normas de considerar-se como tais. Trata-se de uma inconstitucionalidade por infracção de uma norma sobre o processo de formação das leis - precisamente o nº 2 do artigo 170º - e que, por isso mesmo, é qualificada na doutrina como inconstitucionalidade formal: neste sentido, v. g., Prof. Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, t. II, 2ª ed., 1983, nº 73, IV, e J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2ª ed., 2º vol., 1985, parte IV, nota prévia, nº 2.5.4. Quanto ao efeito da inconstitucionalidade: O nº 1 do artigo 282º da Constituição limita-se a estabelecer o princípio de que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado. Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. e vol. cits., nota II a esse artigo, ensinam a esse propósito: Salvo decisão em contrário do TC, ao abrigo do nº 4, a declaração da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de normas é equivalente, em geral, à declaração de nulidade das mesmas normas. As normas declaradas inconstitucionais ou ilegais não são apenas anuladas (mera anulabilidade); elas estão feridas de nulidade desde a sua entrada em vigor ou desde o momento em que se tornaram inconstitucionais (ou ilegais), se só se tornarem inconstitucionais (ou ilegais) posteriormente (efeitos ex tunc). A sentença do TC tem carácter declarativo e não cons­titutivo: declara a nulidade da norma; não anula constitutivamente a norma inconstitucional ou ilegal. Acerca da proibição constante do nº 2 do artigo 170º, escrevem os mesmos autores, ob. e vol. cits., nota v a esse artigo, que ela «só vale para o ano económico em curso, implicando com o respectivo orçamento; nada impede a apresentação de projectos ou propostas de lei ou propostas de alteração que impliquem aumento de despesas ou diminuição de receitas, desde que elas só se verifiquem nos anos económicos subsequentes. O que sucederá é que os orçamentos posteriores deverão tomar em conta essas leis (cfr. artigo 108º, 2, 2ª parte)». «A solução mais razoável» - concluem os mesmos autores - «parece ser a de que a lei apenas permanece ineficaz durante a vigência do orçamento do ano económico em curso, visto que nada haveria de irregular se ela expressamente con­tivesse essa cláusula temporal.» Não interessa discutir agora quais sejam, em geral, os efeitos da inconstitucionalidade. Uma coisa é certa: - a violação do nº 2 do ar­tigo 170º da Constituição não pode conduzir à inaplicabilidade, para todo o sempre, da norma que infringe esse preceito. Isto porque ele só impede que os deputados apresentem projectos de lei que envolvam aumento de despesas no ano económico em curso. Por outras palavras: - a apresentação de projectos de lei envolvendo aumento de despesas nos anos seguintes não é proibida. Pensa-se, todavia, que para resolver a dificuldade não é necessário lançar mão da figura da ineficácia. Basta que se fale em inconstitucio­nalidade parcial ( ratione temporis) para. se poder concluir que as normas em questão só são inconstitucionais na medida em que são aplicáveis ao ano económico em curso. 5 - Pelo exposto, declara-se a inconstitucionalidade parcial das se­guintes normas da Lei n° 17/86 - por violação do nº 2 do artigo 170º da Constituição -, na medida em que elas se aplicam no ano económico em curso: Nº 1 do artigo 25º, conjugado com os artigos 24º, 26º e 27º (na parte em que estes se referem ao pagamento pelo Fundo de Desemprego) e 31º (entrada em vigor); Nº 1 do artigo 3º, artigo 6º, alínea b), e artigo 7º, enquanto aplicáveis para além do dia 20 de Outubro último; Nº 3 do artigo 7º. Lisboa, 4 de Novembro de 1986. - Mário de Brito - Nunes de Almeida - Magalhães Godinho - Mário Afonso - Vital Moreira - Messias Bento - Monteiro Dinis - Martins da Fonseca - Cardoso da Costa (com a declaração anexa) - Raul Mateus (vencido em parte, nos termos da declaração de voto junta) - Armando Manuel Marques Guedes. DECLARAÇÃO DE VOTO Votei o acórdão, com reserva, a benefício de melhor estudo, de uma posição definitiva acerca da legitimidade da limitação ratione temporis da inconstitucionalidade das normas violadoras do artigo 170º, nº 2, da Constituição. Na verdade, não será em absoluto inquestionável que a sanção dessa violação haja de traduzir-se, na prática, unicamente na inaplicabilidade dessas normas durante o ano económico em curso. É bem certo que o preceito constitucional em causa, e a latitude dos poderes em matéria financeira que dele advêm para o Parlamento e para os seus membros (em confronto com os que lhes eram, e noutros ordenamentos ainda são, deixados pelas tradicionais «normas» ou «leis-travão») apontam fortemente nesse sentido; mas, do mesmo preceito retira-se, de qualquer modo, uma ideia de «contenção» dos parlamentares, em matéria de decisões com repercussão no domínio financeiro, a qual, se mais rigidamente aplicada, bem poderia porventura comportar um resultado diverso (considerando, nomeadamente, que o «tempo» em que tais decisões são adoptadas, isto é, a sua «oportunidade» ou «inoportunidade», não será de todo indiferente sob esse ponto de vista). - Cardoso da Costa. DECLARAÇÃO DE VOTO Declarou-se a inconstitucionalidade parcial da norma do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 17/86, conjugada com as normas dos artigos 24º, 26º e 27º do mesmo diploma (na parte em que estes se referem ao pagamento pelo Fundo do Desemprego) - e na medida em que elas se aplicam no ano económico em curso - por violação do nº 2 do artigo 170º da Constituição. Votei, porém, por esses mesmos motivos, e com aquela limitação temporal, que se tivesse declarado antes, e directamente, a inconstitu­cionalidade das normas dos artigos 25º, 26º, nº 1, e 27º, nº 1, da Lei nº 17/86 (por confronto com o artigo 170º, nº 2 da Constituição), e consequencialmente (o sistema de suspensão de execuções de sentenças de despejo, por completo desequilibrado com a inconstitucionalização das normas dos artigos 25º, 26º, nº 1, e 27º, nº 1, já não poderia, em boa lógica, subsistir) a inconstitucionalidade ainda das normas dos artigos 24º, 26º, nº 2, e 27º, nº2, da Lei nº 17/86. Este o único ponto de divergência em relação ao acórdão a que anexo esta declaração de voto. - Raul Mateus. Anotação: Acórdão publicado no Diário da República, 1ª série, de 21 de Novembro de 1986.