0252545 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo ficado provado que a embargante adquiriu determinadas verbas discriminadas no auto de penhora, as quais usou desde, pelo menos, 22 de Março de 2001, à vista de todos, com o conhecimento das pessoas, sem oposição de ninguém, ininterruptamente, na convicção de exercer um direito próprio, tem a dita embargante o "corpus" e "animus" da respectiva posse, nos termos e para os efeitos do disposto no n.1 do artigo 351 do Código de Processo Penal.