215/1986 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 215/86 Processo n.º 181/85 2ª Secção Relator: Conselheiro Cardoso da Costa Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos de recurso vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente o Dr. A., e recorrida a Ordem dos Advogados, decide-se, pelas razões constantes da exposição de fls. 295 v., alterar o efeito do recurso, fixando-o em meramente devolutivo. Lisboa, 25 de Junho de 1986 José Cardoso da Costa Magalhães Godinho Mário Afonso Messias Bento Mário de Brito Luís Nunes de Almeida Armando Manuel Marques Guedes Exposição de fls. 295 v.: “ Como faz notar o Exmo Magistrado do Ministério Público, no seu visto, o presente, recebido no efeito suspensivo, devia tê-lo sido, antes, no efeito meramente devolutivo. Na verdade, tratando-se de recurso interposto de “decisão proferida já em fase de recurso”, haveriam de lhe ser mantidos ‘os efeitos e o regime de subida do recurso anterior’ (artigo 78.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional). Ora, este último recurso – recurso de revista – foi recebido com efeito meramente devolutivo, atento o disposto no artigo 723.º, do Código de Processo Civil. É, pois, tal efeito que deverá manter-se no presente recurso para o Tribunal Constitucional. À Conferência. Lisboa, 17 de Junho de 1986 José Manuel Cardoso da Costa