01190/18.1BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório. I.1. A……………., LDA., com apoio judiciário, notificada do acórdão proferido nos autos em referência a 7-4-2021, por notificação electrónica emitida a 8-4-2021, veio a 23-4-2021, arguir nulidade prevista no artigo 615.º n.º1 c) do C.P.C . do acórdão proferido com fundamento em verificar-se oposição entre os fundamentos e a decisão proferida, sendo esta ambígua e ininteligível, nos termos constantes de requerimento que apresentou e que rematou do modo que a seguir se reproduz: TERMOS EM QUE DEVERÁ SER SANADA A REFERIDA NULIDADE E, EM CONSEQUÊNCIA, SER CONFERIDO PROVIMENTO AO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, ASSIM SE FAZENDO, TÃO SOMENTE, A HABITUAL E SÃ JUSTIÇA. II.2. De tal requerimento, foi notificada a sr.ª representante da Fazenda Pública que nada disse. II.3. Nada obsta a que se conheça da requerida arguição de nulidade, em conferência, atenta a simplicidade, e tendo os exm.ºs Conselheiros adjuntos acesso aos autos através do SITAF. Fundamentação. Quanto à nulidade invocada por referência ao art. 615.º n.º 1 c) do C.P.C ., disposição aplicável em sede de recurso, encontra-se prevista quando “os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”. “ Ambiguidade” significa que “ pode ter diferentes significados” e “obscuridade”, “tirar a clarividência”, no sentido figurado. Para a decisão se tornar “ ininteligível” , deve ser “ impossível de compreender” – cfr. sobre esses significados, o Grande Dicionário da Língua Portuguesa da Sociedade Portuguesa de Autores, edição Amigos do Livro, 1981. Ora, conforme enunciado no ponto 7 do relatório do acórdão proferido, a questão considerada como sendo a que importava apreciar e decidir foi a seguinte: - se se verifica ilegalidade na instauração de execução à oponente que formulara um pedido de dispensa de prestação de garantia e veio a apresentar impugnação judicial da dívida de imposto, relativamente ao que a recorrente imputa erro de julgamento, de direito, na interpretação e aplicação efetuada do disposto nos artigos 52.º n.º4 da L.G.T., 103.º n.º4, 169.º n.º2 e 199º n.º3 do C.P.P.T.. Ou seja, não se distinguiu na mesma, conforme o pedido de dispensa de garantia tivesse sido ou não efetuado antes de decorrido o prazo de pagamento voluntário. Naquele acórdão foi reproduzida integralmente a matéria de facto fixada na sentença proferida na sentença recorrida, sendo sobre ela que incidiu a fundamentação de direito que no mesmo se fez constar. No excerto da obra do Conselheiro Jorge Lopes de Sousa que no dito acórdão é citado, resulta, de uma leitura encadeada com os parágrafos seguintes, que o por aquele afirmado não foi acolhido, conforme as considerações a seguir tecidas a respeito das referidas normas constantes dos referidos artigos 52.º n.º4 da L.G.T., 103.º n.º4, 169.º n.º2 e 199.º n.º3 do C.P.P.T.. A citação efetuada não era de nenhuma forma de entender com carácter vinculativo, constituindo um “obiter dictum" , como é normal utilizar na retórica. As várias normas acima referidas foram ainda analisadas e consideradas no dito acórdão claramente como não violadas. A seguir, foi considerado que as mesmas não constituíam exceção às constantes dos artigos 88.º n.º1 e 148.º n.º1 do C.P.P.T. e 30.º n.º2 da L.G.T., em que foi sustentada a legalidade da instauração da execução fiscal. Foi ainda deixado claro que a dispensa de garantia estava regulamentada no art. 170.º do C.P.P.T. e não em nenhuma das normas invocadas pelo recorrente como violadas. Após, foi citada jurisprudência do S.T.A. em que foi referido que, no caso de ser requerida a dispensa de garantia, não podia ser efetuada penhora enquanto o respetivo pedido não estivesse decidido, bem como afastada a jurisprudência invocada pela recorrente ora reclamante, referindo não se reportar a caso com similitude ao do presente processo. Assim entendido o acórdão, não se verifica contradição entre a matéria de facto e a fundamentação de direito que à primeira diz respeito. Tendo sempre sido afirmadas as normas constantes dos artigos 88.º n.º1 e 148.º n.º1 do C.P.P.T., e 30.º n.º2 da L.G.T. em suporte da legalidade da instauração da execução fiscal, não ocorre ambiguidade, nem é possível atribuir um sentido diferente quanto a tal. O que considerámos no acórdão proferido, referindo um pedido de dispensa de garantia formulado fora do prazo de pagamento voluntário, ainda que não corresponda à matéria de facto fixada, não podia, pois, levar a considerar, “ a contrario ”, ilegal a execução fiscal. Em face do inicialmente referido em sede de relatório do acórdão proferido quanto à questão sobre que ia incidir a apreciação e decisão, bem como tendo a matéria de Facto sido reproduzida, não se verifica também obscuridade ou falta de clarividência que torne a decisão proferida ininteligível, ou seja, impossível de compreender quanto a abranger essa matéria de facto fixada. E não se verificando a arguida nulidade, nem havendo que suprir a mesma pela forma pretendida pela arguente, impõe-se indeferir o requerido. Decisão: Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em indeferir o requerido. Custas do incidente pela recorrente – art. 527.º n.º1 do C.P.C ., que se fixam em 1,5 U.C., sem prejuízo do apoio judiciário. Lisboa, 9 de junho de 2021. - Paulo José Rodrigues Antunes (relator) – Pedro Nuno Pinto Vergueiro – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.