9621306 - Tribunal da Relação do Porto

I - As águas provindas de nascentes localizadas em terreno privado ou das chuvas aí caídas tornam-se públicas a partir dos limites do terreno desde que, abandonadas, atinjam uma corrente de água do domínio público ou o mar. II - São do domínio público as águas que nascem em terreno privado e que, ingressando numa ribeira, desta são utilizadas pelos seus confinantes. III - Tal água não é susceptível de aquisição por usucapião.