0061016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0061016
Acórdão
Descritores: Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014292
Nr Documento: RL199401200061016
Referência Publicação: BMJ N433 ANO1994 PAG607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/101fa92e57a0a6388025680300023849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0061016.E9
Sumário
Por pedido entende-se unicamente a pretensão formulada na conclusão da petição inicial independentemente de quaisquer factos constantes da parte narrativa deste articulado. Para determinação do valor da causa numa acção de pedido pecuniário, é ao montante daquela conclusão que tem que se atender e a nada mais. Qualquer contradição neste aspecto, entre a conclusão e a narração da petição inicial poderá conduzir à improcedência total ou parcial da acção ou até á ineptidão daquele articulado mas não tem reflexos na fixação do valor da causa, ressalvados os casos de lapso manifesto ou de flagrante oposição com a realidade.