9710910 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9710910
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a termo, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022803
Nr Documento: RP199801199710910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f3f770b22dd60018025686b00670827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710910.B9
Sumário
Celebrado um contrato de trabalho a termo certo, as sucessivas renovações apenas o podem ser por igual prazo. Cessado um contrato de trabalho a prazo, cuja duração tenha sido superior a doze meses, por motivo não imputável ao trabalhador, não é legalmente possível a sua admissão, a termo certo ou incerto, para o mesmo posto de trabalho antes de decorridos três meses. A indicação do motivo justificativo exige que se mencione o facto concreto que fundamenta a celebração do contrato a termo, não é satisfeita essa exigência se se insere no texto do contrato a transcrição das alíneas do artigo 41 n.1 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.