068979 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para os efeitos do n. 1 do artigo 3 da lei 2088 o número de locais arrendados ou arrendáveis deve aumentar num mínimo de metade, mas não pode ficar inferior a 7 em Lisboa e a 4 nas outras terras do País, o que significa que, feita a obra, os locais arrendáveis devem, no seu todo, serem, pelo menos 4 na província e 7 em Lisboa. II - A correspondência aproximada entre os locais ocupados pelos antigos inquilinos e os que lhe são destinados depois da obra concluída, é matéria de facto a apurar exclusivamente pelas instâncias.