0036082 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A "substituição tributária" com a figura do devedor principal e do devedor subsidiário releva apenas no âmbito do direito fiscal. Neste caso, a relação jurídico-fiscal vai estabelecer-se em primeira linha entre Administração e substituto; II - Mas o substituto pode, também, intervir directamente nessa mesma relação para defesa da sua posição jurídica. III - Aqui, é que se pode dizer que a entidade patronal é a devedora perante o Fisco e o trabalhador só subsidiariamente responde, sem embargo do referido em II. IV - Mas no âmbito do direito civil o que se verifica é que alguém paga uma dívida que emerge de um facto tributário relativo a outrem e que deveria ser este a pagar. O que consequência que, na esfera das relações internas entre substituto e substituido, os princípios jurídicos aplicáveis são diferentes daqueles que regulamentam, por força de lei imperativa, a relação entre a Administração e o substituto ou o substituido.