0036082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0036082
Acórdão
Descritores: Deveres da entidade patronal, Substituição tributária, Responsabilidade tributária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016734
Nr Documento: RL199102280036082
Indicações Eventuais: "MANUAL DO DIREITO FISCAL" DE ALBERTO XAVIER PÁG414.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d63a5dcc43c7b727802568030005653eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036082.DE
Sumário
A "substituição tributária" com a figura do devedor principal e do devedor subsidiário releva apenas no âmbito do direito fiscal. Neste caso, a relação jurídico-fiscal vai estabelecer-se em primeira linha entre Administração e substituto; Mas o substituto pode, também, intervir directamente nessa mesma relação para defesa da sua posição jurídica. Aqui, é que se pode dizer que a entidade patronal é a devedora perante o Fisco e o trabalhador só subsidiariamente responde, sem embargo do referido em II. Mas no âmbito do direito civil o que se verifica é que alguém paga uma dívida que emerge de um facto tributário relativo a outrem e que deveria ser este a pagar. O que consequência que, na esfera das relações internas entre substituto e substituido, os princípios jurídicos aplicáveis são diferentes daqueles que regulamentam, por força de lei imperativa, a relação entre a Administração e o substituto ou o substituido.