Quando foi proferido o acórdão 9230849?

O acórdão foi proferido em 09 de fevereiro de 1993.

Acórdão TRP — Competência material, Associação desportiva

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1/90 DE 1990/01/13 ART25 N1 N2.
CPC67 ART288 N1 A ART660 N1.

Sumário

I- As questões suscitadas entre entidades que integram o associativismo desportivo, e no âmbito estritamente desportivo, devem ser dirimidas, em princípio, nas próprias instâncias desportivas.

II- A intervenção dos tribunais judiciais só pode ter lugar depois de esgotados os meios graciosos ou de carácter administrativo próprios daquelas instâncias desportivas.

Texto integral não disponível

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