49/86 - Tribunal Constitucional

Processo: nº 200/85. Plenário. Relator: Conselheiro Messias Bento. Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I — Relatório 1 — O Sr. Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal vem, nos termos do artigo 82º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, conjugado com o artigo 281º, nº 2, da Constituição, requerer se declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 49º (terceiro trecho) do Decreto-Lei nº 35 007, de 13 de Outubro de 1945, com o fundamento de que ela já fora julgada inconstitucional em quatro casos de fiscalização concreta [Acórdãos n.os 148/85, (processo nº 155/84, 149/85), (processo nº 152/84), 193/85, (processo nº 191/84), e 196/85, (processo nº 156/84)]. Juntou cópias dos citados acórdãos. 2 — Notificado, nos termos do artigo 54º da citada Lei nº 28/82, para responder, querendo, veio o Sr. Primeiro-Ministro oferecer o merecimento dos autos e juntar um parecer dos serviços da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros, no qual lançou o despacho de «concordo». Nesse parecer, ao mesmo tempo que se adere à doutrina firmada nos acórdãos indicados pelo magistrado do Ministério Público para fundamentar o pedido, põe-se em destaque que a declaração de inconsti­tucionalidade, com força obrigatória geral, há-de ter o alcance desses julgados. 3 — Cumpre agora decidir a questão de saber se é (ou não) inconstitucional a norma do artigo 49º do Decreto-Lei nº 35 007, de 13 de Outubro de 1945 (terceiro trecho), na parte em que permite que, em processo de transgressão, o julgamento se possa fazer sem que ao réu se nomeie defensor oficioso quando ele apenas tenha sido notificado editalmente e não se encontre presente. Esse foi, de facto, o âmbito dos julgamentos de inconstitucionalidade proferidos por este Tribunal nos arestos indicados pelo magistrado do Ministério Público. Vejamos então. II — Fundamentos 1 — O artigo 49º do Decreto-lei nº 35 007, de 13 de Outubro de 1945, reza assim: O arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo. É obrigatória a nomeação de defensor oficioso, se ainda não houver advogado constituído, no despacho de pronúncia provisória, em processo de querela. Nos processos correcionais e de polícia deve ser nomeado para julgamento. Nos processos de transgressão e sumários o juiz só ê obrigado a nomear defensor oficioso se o arguido o pedir ou se houver lugar à aplicação de medidas de segurança. Questionado é, pois, tão-só e na medida atrás apontada, o terceiro trecho do preceito acabado de transcrever, que se sublinhou. A norma em causa — ao menos numa certa interpretação, que é a que foi adoptada nas decisões de que se recorreu para este Tribunal — consente que, em processo de transgressão, o julgamento se faça sem que ao réu se nomeie defensor oficioso, mesmo que ele seja revel. Questão é que não haja lugar à aplicação de medidas de segurança. Assim interpretada, foi a norma julgada inconstitucional por este Tribunal nos casos apontados no pedido, como já se disse. Esses casos são os seguintes: Processo nº 155/84 (Acórdão nº 148/85, de 31 de Julho de 1985, publicado no Diário da República, 2.a série, de 18 de Dezembro de 1985); Processo nº 152/84 (Acórdão nº 149/85, de 3 de Julho de 1985, publicado no Diário da República, 2ª série, de 18 de Dezembro de 1985); Processo nº 191/84 (Acórdão nº 193/85, de 30 de Outubro de 1985, publicado no Diário da República, 2.a série, de 10 de Fevereiro de 1986); Processo nº 156/84 (Acórdão nº 196/85, de 30 de Outubro de 1985, publicado no Diário da República, 2.a série, de 14 de Fevereiro de 1986). Posteriormente, foi essa norma julgada inconstitucional por este Tribunal nos casos seguintes: Acórdão nº 203/85, de 13 de Novembro de 1985 (processo nº 183/84), publicado no Diário da República, 2.a série, de 30 de Janeiro de 1986; Acórdão nº 308/85, de 11 de Dezembro de 1985 (processo nº 165/84), ainda por publicar. O Tribunal Constitucional, em todos os arestos indicados, pronunciou--se no sentido de que a norma questionada viola o artigo 32º, n.os 1, 3 e 5, da Constituição. Vejamos então, seguidamente, cada uma destas questões. 2 — A questão da violação do n.0 3 do artigo 32.0 da Constituição (direito à escolha e assistência por defensor oficioso). 2.1 — Dispõe o artigo 32º, nº 3, da lei fundamental: 3 — O arguido tem direito a escolher defensor oficioso e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória. A este propósito, escreveu-se no citado Acórdão nº 148/85: O arguido tem, por conseguinte, o direito de escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura do processo criminal. E tem o direito de ser por ele assistido em todos os actos desse processo, mesmo ainda na fase da pré-instrução ou inquérito preliminar [v. os Acórdãos da Comissão Constitucional nºs 9 e 11 (Apêndice ao Diário da república, de 25 de Outubro de 1977)]. Esse direito de assistência de defensor deve abranger, designadamente, «o interrogatório do arguido, os actos que atinjam a reserva da sua intimidade pessoal e familiar, a entrada no seu domicílio com o seu assentimento, e a inspecção de coisas e pessoas, as peritagens e as provas ad perpetuam rei memoriam» [v. o Acórdão da Comissão Constitucional nº 39 {Apêndice ao Diário da República de 30 de Dezembro de 1977)]. Um tal direito constitui a dimensão formal do direito de defesa que, na sua dimensão substancial, se traduz no direito de «autopatrocínio» das próprias razões [v. o Acórdão da Comissão Constitucional nº 434 {Apêndice ao Diário da República, de 18 de Janeiro de 1983)]. A assistência de um defensor é, pois, em todos os casos, um direito do arguido. E nalgumas hipóteses essa assistência é, por imposição constitucional expressa, necessária ou obrigatória. E é-o porque ela é considerada essencial para a realização dos próprios fins do processo criminal: essencial, de facto, para servir os direitos do acusado e, assim, melhor contribuir para a realização da justiça e do direito. E tão essencial que, em tais casos, se o arguido não constituir advogado que o defenda, será o próprio juiz quem terá de suprir a sua passividade, nomeando-lhe um defensor oficioso (v. o artigo 49º, primeiro e segundo trechos, do Decreto--Lei nº 35 007). Quais sejam «os casos e as fases em que essa assistência é obri­gatória», há-de ser a lei a dizê-lo — preceitua o mencionado nº 3 do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa. O legislador goza, aí, de uma certa liberdade, mas terá de ter sempre presente que há uma estreita conexão entre a existência de um autêntico Estado de Direito e a presença, no processo criminal, de um defensor, que, enquanto pugna pelos interesses da defesa, colabora com o tribunal na realização da Justiça. Por isso, conquanto o direito de defesa se não identifique sempre com a necessidade indefectível de assistência técnica de um defensor, essa assistência surgirá, na maioria dos casos, como um instrumento processual indispensável para garantir a substância de um tal direito fundamental ao arguido. Existem, porém, situações onde, em regra, se debatem questões de tão escasso conteúdo jurídico e de implicações punitivas tão diminutas que se aceita que se entregue à livre decisão do arguido o fazer-se ou não assistir por um defensor. Trata-se de minimis, onde — para nos expressarmos com Jorge Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, vol. 1º, Coimbra, 1981, p. 475 — «nem sempre o material processual, de facto e de direito, é tão complexo, nem a personalidade do delinquente tão difícil de avaliar, que imponham incondicionalmente a intervenção do defensor». Situações deste tipo serão certamente, em regra, os julgamentos por transgressão. Isso é, de resto, o que acontece noutros ordenamentos jurídicos. Assim, em Itália, o Códice di procedura penale, no seu artigo 125º, preceitua: No julgamento o acusado deve, sob pena de nulidade, ser assistido pelo defensor, salvo tratando-se de contravenções puníveis com multa não superior a 30 000 liras ou com prisão não superior a um mês, ainda que cominadas conjuntamente. [Sublinhou-se.] Também em Espanha, a Ley de Enjuiciamiento Criminal estabelece, no artigo 970º, que no julgamento das transgressões («faltas») não é necessária a presença de defensor. A ideia de que, tratando-se de minimis, a presença de um defensor já não é obrigatória não deve, porém, levar-se longe de mais. De facto — como adverte Jorge Figueiredo Dias, ob. cit., p. 476 —, a assistência de defensor deve ser obrigatória, designadamente «quando o arguido tenha particular dificuldade em contribuir relevantemente para a sua defesa, v. g., por surdez, mudez, analfabetismo e situações análogas». Ora, uma situação em que o arguido não poderá, realmente contribuir de forma relevante para a sua defesa é seguramente a situação de revelia própria ou de ausência justificada, ou seja, aquela em que ele se não acha presente na audiência de julgamento, para a qual não fora notificado senão editalmente. Na verdade, não se achando presente, nem havendo garantias de que pudesse estar, não seria razoável considerar suficiente, no caso, a autodefesa, que nem tão-pouco pode ter lugar. A possibilidade de o arguido ser assistido por defensor tem de ser «real e concreta» [Acórdãos da Comissão Constitucional nº 164 {Apêndice ao Diário da República, de 16 de Abril de 1981)], tal como tem de o ser a possibilidade de se defender ou de ser ouvido. Ora, isso não é de modo algum o que acontece quando o réu não está presente na audiência e nem sequer se sabe se dela teve conhecimento: num tal caso, não se lhe assegura a possibilidade de organizar a sua defesa se não se lhe nomeia defensor oficioso, sequer. 2.2 — O arguido só será respeitado na sua dignidade de pessoa, se for tratado como sujeito do processo, e não como simples objecto de uma decisão judicial. Isso exige que ele seja ouvido toda a vez que haja de se tomar qualquer decisão susceptível de afectar os seus direitos. Só nesse caso, na verdade, se lhe dará a oportunidade de «influenciar» o processo e o seu resultado. Mas ser ouvido há-de significar para o arguido, além do mais, poder ele dispor do apoio de um jurista para, se necessário, estar em condições de, com «igualdade de armas», se opor à argumentação de um outro jurista (o Ministério Público). «No dever jurídico geral do Estado de salvaguardar a dignidade humana, na sua expressão concreta de dever assegurar a garantia de ser ouvido, e na garantia de um processo 'leal', de acordo com o princípio da 'igualdade de armas', revela-se então» — escreve Karl-Heinz Gossel [«A posição do defensor no processo penal de um Estado de direito» in Boletim da Faculdade de Direito, vol. LTX (1983), pp. 242 e segs.] — «o fun­damento do direito do arguido a nomear um defensor.» 2.3 — Assim, pois, a norma que vem posta em causa, na parte em que permite que, num processo de transgressão, o julgamento se possa fazer sem que ao réu se nomeie defensor oficioso quando ele, havendo sido notificado editalmente para a audiência, se não encontre presente, viola o nº 3 do artigo 32º da Constituição. Num tal caso, é manifesto que o réu não se acha em condições de, por si próprio, assegurar a defesa dos seus direitos, e só então o defensor poderia ser dispensado (cf. Karl-Heinz Gossel, ob. cit., p. 282). 3 — A questão da violação do nº 1 do artigo 32. 0 da Constituição (princípio das garantias de defesa). O nº 1 do artigo 32º preceitua: O processo criminal assegurará todas as garantias de defesa. Estas garantias, que — como adverte J. Figueiredo Dias («A revisão cons­titucional e o processo criminal», in A Revisão Constitucional, o Processo Criminal os Tribunais, pp. 43 e segs.) — se «vão multiplicando à medida que a consciência dos homens se vai afinando», são violadas toda a vez que ao arguido se não assegura, de modo efectivo, a possibilidade de organizar a sua defesa. E isto é, como se viu, o que acontece quando, em situações como as descritas, não se lhe nomeia sequer um defensor. Eduardo Correia (Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 115º, pp. 293-294), depois de dizer que, «em princípio, a ausência do arguido na audiência de julgamento parece inconstitucional, por envolver uma violação do direito à defesa, da garantia da obtenção da verdade material [. . . ] escreve: A possibilidade da não presença ou da não manutenção da presença do arguido na audiência justifica-se ainda nas hipóteses das contra-ordenações sociais, dada a falta da sua ressonância criminal. O mesmo se diga para o caso das pequenas violações (bagatelas) e nas contravenções não puníveis com prisão [. .. ] Em todo o caso, nestas hipóteses, a presença do defensor oficioso ou voluntário não pode dispensar-se. [Sublinhou-se.] 4 — A questão da violação do artigo 32. °, n. 0 5, da Constituição (subordinação da audiência de julgamento ao princípio do contraditório): Dispõe o referido nº 5 do artigo 32º: 5 — O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório. Escreveu-se, a propósito, no já citado Acórdão nº 148/85: A norma questionada viola também o princípio do contraditório, a que, por força do disposto no artigo 32º, nº 5, da Consti­tuição da República Portuguesa, se acha subordinada a audiência de julgamento. De facto, independentemente da questão de saber se um tal princípio é ou não violado quando se procede ao julgamento sem que para ele o réu tenha sido notificado, a não ser editalmente, por virtude de num tal caso, mesmo quando se lhe nomeia defensor oficioso, ele se não poder defender pessoalmente — coisa que aqui não há que diludicar (sobre o ponto, e dando-lhe resposta afirmativa, v. Eduardo Correia, ob. cit., loc. cit.) —, independentemente disso, a verdade é que, uma vez que, como se viu, o direito de defesa é infringido pela norma aqui questionada, então também o é o dito princípio do contraditório. Esse princípio, «traduzindo-se, ao menos, num direito à defesa, num direito a ser ouvido» (v. Eduardo Correia, ob. cit., ano 114º, p. 365), só pode, com efeito, ser eficazmente assegurado mediante um adequado funcionamento da dialéctica processual, o que, como é obvio, exige que as «partes» (Ministério Público e arguido) se encontrem colocadas em posição de perfeita igualdade. Ora, isso é justamente o que se não verifica quando um réu, que só foi notificado editalmente para audiência e a ela não compareceu, é julgado sem defensor. III — Decisão. Por todo o exposto, com fundamento na violação dos n.os 1, 3 e 5 do artigo 32º da Constituição, declara-se, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que se contém no terceiro trecho do artigo 49º do Decreto-Lei nº 35007, de 13 de Outubro de 1945, na parte em que permite que, num processo de transgressão, o julgamento se faça sem que ao réu se nomeie defensor oficioso quando ele, havendo sido notificado editalmente para a audiência, se não encontre presente. Lisboa, 4 de Março de 1986. — Messias Bento — Antero Alves Mon­teiro Dinis — José Martins da Fonseca — Mário de Brito — Raul Mateus — José Manuel Cardoso da Costa — Costa Mesquita — José Magalhães Godinho — Mário Afonso — Vital Moreira — Armando Manuel Marques Guedes.