076774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 076774
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Nulidade do contrato, Dano, Obrigação de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010064
Nr Documento: SJ198902150767742
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG397.
VAZ SERRA IN RLJ ANO113.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85ed17fbe98c6a59802568fc0039daf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076774.78
Sumário
Declarada a nulidade do contrato de arrendamento que justificava a ocupação do arrendado, a recusa do ocupante a restitui-lo - facto voluntario violador do direito do proprietario - determina a obrigação de indemnização pelos danos resultantes dessa ocupação abusiva. O nexo de causalidade entre o facto e o dano desempenha a dupla função do pressuposto da responsabilidade civil e da medida da obrigação de indemnizar. O poder de fixação equitativa do dano não e absoluto, pois o Tribunal deve ponderar as circunstancias do caso concreto e atender ao montante que normal ou ordinariamente terão atingido nessas circunstancias os danos causados ao lesado.