9420153 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção de petição de herança distingue-se da acção de reivindicação pelo fundamento específico do seu pedido principal, que é o reconhecimento judicial da qualidade sucessória de herdeiro. II - No exercício dos seus poderes de administração ordinária, o cabeça de casal tem legitimidade para dar de arrendamento os bens da herança indivisa por prazo não superior a seis anos. III - A validade desse arrendamento não depende de consentimento dos co-herdeiros.