0601/11 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica a admissão da revista quando o que está em causa é uma mera questão de interpretação de diversos preceitos legais, que se não evidencia revestida de especial complexidade jurídica ou de inusual capacidade de controvérsia dogmática

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Município de Guimarães vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 01-04-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Braga, de 28-12-2010, que julgou procedente a acção de contencioso pré-contratual interposta pela ora Recorrida A… No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, designadamente, o seguinte: “(…) 10ª) O acórdão recorrido apenas atende, na interpretação da norma do artigo 285º do CT 2009, ao princípio da concorrência, sobrepondo, assim, este valor ao da segurança no emprego, o que é manifestamente inconstitucional por violador do disposto no artigo 53º da CRP. 11ª) A decisão recorrida viola, por isso, claramente, as normas dos artigos 203º nº 1, 239º nº 1, 266º , 268º e 285º do CT 2009 e dos artigos 53º e 59º nº 1 alíneas a), b) e d) da CRP. Nos presentes autos está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental (artigo 150º n.º 1 do código de Processo nos Tribunais Administrativos). (…) Por outro lado, a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito porquanto o tribunal recorrido, no acórdão que proferiu, não apreciou todas as questões que lhe foram colocadas pelos recorrentes e que foram enunciadas nas conclusões do recurso, nomeadamente a matéria dos pontos 3º, 9º e 10º supra. (…)” – cfr. fls. 674 e 675. 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, A…., contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das sua alegação, o seguinte: “1. Nos termos do artigo 150.º do CPTA, o recurso de revista tem natureza excepcional, somente sendo admitido quando esteja ema causa a apreciação de uma questão, que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista da importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; 2. Ora, cabe, desde logo, dizer, que, salvo melhor opinião, tal circunstância não se verifica; 3. Efectivamente, não se afigura, que esteja em causa, nos presentes autos, uma questão de relevância jurídica ou social; 4. Mas “tão-somente” saber se, in casu , existe ou não transmissão de estabelecimento, empresa, unidade ou entidade económica; 5. Por outro, e mormente, o Recorrente omite qualquer referência aos pressupostos de que, nos termos do artigo 150.º do CPTA, depende a admissão do recurso; 6. Na verdade, o Recorrente omite as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social; 7. Esse especial ónus de alegação está expressamente previsto no artigo 721.º - A, n.º 2 do C.P.Civil; 8. Sendo, que o Recorrente se limita a imputar violações de lei ao Acórdão sob recurso; Mais invocando, a existência de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental, e que a admissão do recurso se torna necessária para uma melhor aplicação do direito; 10. Sem, no entanto, alegar quais as respectivas razões, conforme lhe estava legalmente imposto; (…) 12. O recorrente vem apelar à revogação da decisão recorrida por entender, que na mesma se verificou erro na aplicação do Direito; 13. Diz o recorrente, que se verificou, igualmente, erro de julgamento, designadamente na apreciação de matéria de facto, que deveria ter sido dada como provada; 14. Quanto a estes últimos, não poderão, salvo melhor opinião, ser objecto de revista, de acordo com o previsto no número 4 do citado artigo 150º do CPTA; (…)” – cfr. fls. 735 – 737. 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão recorrido, o TCA Norte sufragou, a decisão do TAF de Braga de 28-12-2010, por entender, em síntese, que “ (…) bem andou a decisão recorrida quando considerou que o artº 285º do CT e a cláusula 13ª do CCT não têm aplicabilidade no caso concreto dos autos, dado que não se operou nenhuma transmissão de titularidade ou gestão de estabelecimento ”, salientando, ser “violador do princípio da concorrência pretender que uma empresa [de segurança e vigilância] esteja obrigada a assumir como seus trabalhadores que estão ao serviço de uma outra empresa, anteriormente contratada e que neste momento é inclusive sua concorrente no procedimento concursal em análise”. – cfr. fls. 657. Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 671-711. Sucede que não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta o Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial dificuldade, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de particular relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 01-04-2011. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 30 de Junho de 2011. José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luis Pais Borges.