383/89 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário de Brito
Processo: 383/89
ACORDAO
Juízes: José MariaCardoso da Costan/aBarbosa de Magalhães Godinho
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19890383.html
Texto
Processo n.º 2/PE 2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário de Brito ACTA Aos 4 de Maio de 1989, pelas 11 horas, no Palácio Ratton, reuniu a 2a Secção do Tribunal Constitucional sob a presidência do Excelentíssimo Juiz Conselheiro José Maria Barbosa de Magalhães Godinho e com a presença dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Mário de Brito, Luis Nunes de Almeida, Messias Bento e José Manuel Cardoso da Costa. Após breve deliberação, foi ditado o seguinte: ACÓRDÃO Mostram-se supridas todas as irregularidades apontadas no Acórdão n.º 355/89. As candidaturas são, assim, inteiramente regulares, os documentos que as integram autênticos e os candidatos elegíveis. Nestes termos, de conformidade com o disposto no artigo 29.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, aplicável ex vi do artigo 1.º da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, decide-se admitir todas as listas de candidaturas, mandando-se que todas elas, com as rectificações introduzidas, sejam afixadas à porta do edifício do Tribunal. Mário de Brito Luís Nunes de Almeida Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa José Magalhães Godinho
