Quando foi proferido o acórdão 001813?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Contrato de trabalho

Q: Qual foi a decisão no processo 001813?

Negada a revista. O trabalhador tem direito a ocupação efectiva do seu posto de trabalho, podendo, quando a entidade patronal violar este direito, pedir em juizo que lhe seja reconhecido.

Acórdão

001813

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 29 de janeiro de 1988
Relator: Melo Franco

Revista

Contrato de trabalhoDireito a ocupação efectivaDireito de acção

Sumário

O trabalhador tem direito a ocupação efectiva do seu posto de trabalho, podendo, quando a entidade patronal violar este direito, pedir em juizo que lhe seja reconhecido.

Texto integral não disponível

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