97A1010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 97A1010
Acórdão
Descritores: Sentença, Águas, Servidão, Tombo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033598
Nr Documento: SJ199806170010101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8bee20117006f03802568fc003bb7a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A1010.ED
Sumário
É diversa a natureza jurídica do tombo, enquanto auto público, e da sentença do juiz do tombo - sentença de atombação - que resultou da actividade por ele desenvolvida para atingir e que foi exarada nesse auto público. A sentença de atombação de 1760, proferida em conformidade com - Provisão Régia de 29 de Janeiro de 1760, é uma verdadeira decisão de reconhecimento dos direitos que, relativamente aos prédios demarcados e descritos, cabiam ao respectivo titular. Nessa medida, tal sentença de 1760 é susceptível de servir de título de aquisição de direito sobre águas, conforme as normas conjugadas dos artigos 444, parúnico, e 438 do CC de 1867.